norma nº 2999/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANOI | EDIÇÃO Nº 24 | Quarta-feira, 15 de agosto de 2018
LEI Nº 2.999/2018 — 14 de Agosto de 2018
DISPÕE SOBRE: Autoriza o Poder Executivo a excluir o município de
Álvares Machado do Consórcio Intermunicipal Novos Caminhos.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a excluir o Município de Álvares Machado do Consórcio Intermunicipal
Novos Caminhos e ratificar sua extinção, nos termos de deliberação em Assembléia Geral Extraordinária do Consórcio
Intermunicipal Novos Caminhos, em 26 de Junho de 2018
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2.617/00 de 22 de março de 2000.
PM de Álvares Machado, em 14 de Agosto de 2018
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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