norma nº 3001/2018

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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO I | EDIÇÃO Nº 26 | Segunda-feira, 20 de agosto de 2018
LEINº 3.001/2018 — 17 de agosto de 2018.
Dispõe sobre: obriga a instalação de guarda volumes nas agências
bancárias.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Municipio de Álvares Machado. Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a instalação de guarda volumes em suas agências
no município de Álvares Machado.
Art.2º-0 descumprimento do disposto nesta lei acarretará em sanções, aplicadas pela Prefeitura, conforme
se segue:
[o Multa diária de 70 UFM;
H- Havendo reincidência, multa em dobro, até o limite de 285 UFM: e,
mI- Após atingido o limite a que se refere o inciso anterior, combinado como o não cumprimento do art.
1º, agência ao estabelecimento bancário sofrerá a cassação de seu alvará de funcionamento
Art. 3º - As agências ou estabelecimentos bancários terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para
adequar suas instalações ao disposto nesta lei
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PM de Álvares Machado, em 17 de Agosto de 2018
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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