norma nº 2950/2016

MUNICIPIO DE ÁL VARES MACHADO
DA BANDEIRA S/N = TEL /FAX 0(XX)10 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
PPA
Li iNº 2950/16 '4 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre: cria os Serviços de Atendimento ao
Cidadão — SÃC no âmbito do Legislativo.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou € cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Alvares
Machado, o Serviço de Atendimento ao Cidadão — SAC, nos termos da Lei Federal
nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º - Os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar O
direito fundamental de acesso à informação e devem ser exceutados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública c com as
seguintes diretrizes:
I- Observância da publicidade como preceito seral;
H- Divulgação de informações de interesse público:
UÍl- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação:
IV- Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na
administração pública; e,
V- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 3º - A Câmara Municipal, através de seu sítio oficial na internet,
à informações ao cidadão, constando, no mínimo:
l. Registro das competências e estrutura organizacional, endereço,
eletrônico, e, telefones;
H- Registros de todas as movimentações financeiras;
HE- Informações concernentes a procedimentos — licitatórios,
inclusive os respetivos editais e resultados, bem como, de todos os
contratos celeb
[V- idos gerais sobre projetos desenvolvidos pela Câmara.
inclusive a Câmara Mirim Escolar, Ciclo de Palestras de Interesse
SiCo
Social, dentre outros;
V-T ritação das propostas de alteração da Lei Orgânica do Município,
dos projetos de lei complementar, projetos de lei, projetos de
resolução e projeios de decreto legislativo;
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! “Te lofones: 127 e 199 Plantões 24h por dia. EM4
Obsarvaç
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: A denúncia pode ser anônima
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MUNICIPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX) 18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
VI- Agenda das audiências públicas a serem realizadas nela
Câmara; e,
VII- Respostas c perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
cões em contrário.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
=)
SHIREEY MENDES
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Peciol
Observaç
vem oba rest
a”, Denuncie! Telofones: 197 2 190 Plantões 24h por dia.
o: A denúncia pode ser anônima
ade sa rov.br secretariapramachado e hotmail.com
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