norma nº 2776/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei nº 2776/13 de 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de
Alvares Machado com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos
termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
A Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I desta Lei, o
Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Álvares Machado com a finalidade de
constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza
autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em
conjunto de ações e serviços de saúde.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias da Divisão Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde,
estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de maio de 2013.
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
SHIRL ua
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria prmachado.com.br Página 1