norma nº 2777/2013

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Lei nº 2777/13 de 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Álvares - Machado a celebrar
convênio com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Alvares Machado e dá
outras providências.
À Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Repasse de Recursos Financeiros oriundos do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de
Saúde/Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, com o HOSPITAL E SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE ÁLVARES MACHADO, CNPJ: nº 44.852.267/0001-82,
inscrito no CREMESP sob nº 01422, com endereço à Rua Monsenhor Nakamura s/n, centro,
Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, pela prestação de serviços médico-
hospitalares constantes do Plano Operativo, nos termos do convênio pré-existente entre o
Govemo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Saúde, com vigência até
27/12/2013.
Art. 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional suplementar
para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos até o limite das transferências
efetuadas para este fim.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de maio de 2013.
Franciange à Fernandes de S. J. Policate
Prefeita Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1