norma nº 2778/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
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Lei nº 2778/13 de 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre: Estende o benefício do Vale Alimentação aos membros
do Conselho Tutelar do Município.
A Prefeita do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a estender o benefício do Vale
Alimentação aos membros do Conselho Tutelar do Município, de conformidade com a
legislação vigente, a partir de 1º de abril de 2013.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 16 de maio de 2013.
bulk. Gonça
EA
ato nad GR bolicate
Prefeita Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
curados
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
secretaria pmmachado.com.br Página 1