norma nº 989/1973

D releitura “Hlumicipal de Mlraros Ma chade
Estado de São Paulo
LEI Nº 989/73 - De 06 de julho de 1973.
Dispõe sôbre a regulamentação des atividades esportíves =
do Município.
JOSE ANTONIO FERNANDES SÚNIGA, Prefeito Kunicipal de Álva
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais! Faço
saber que a Câmara Kunícipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínte-
leis
Artº 1º - Fios criade à Comissão ilunicipal de Fsportea, diretamente subor
dinada eo Gabinete do Prefeito, que passa a ter as suas atribui
ções e constituição reguladas pela presente lei.
Compete à Comíssao Kunicipal de Esportest
artº 2º —
a)
db)
e)
8)
e)
£)
Organizar, orientar e difundir as práticas esportivas no Hu=
uieípios
Amparar o esporte amador dentro das suas possibilidades téc-
nicas e financeira, incentivando, vor todos os meios, o de-
senvolvimento do amadorismo como prática de esporte educati-
vc ver excelência, a exercer rigorosa vigilância sôbre o pro
fissionelismo, a fim de mectê-lo dentro dos princípios de es
treí ta corali dades
Estudar a situação das entidades esportivas emadoras do munj,
cípio, propondo ou opiuendo sôbre es subvenções que lhes de-
vem ser conceáidas, e fiscalizar a evlicação dessas subvençõe
Com base no calendário esportivo anual, elaborado pelo Depar
tamento de Educação Física e Esportes, de acórdão com os clu-
bes e ligas especializadas locais, organizar o calendário -
esportivo para o município;
Empenharese para eliminar os desentimentos, desarmonias e ri
valiâades entre eidades e clubes, bem como para estabelecer»
elevadas normas esportivas nas relações entre o município e
os clubes locais;
Zelar pelo estado de saúde dos atletas, só permítindo a pam
ticipação em competições, aqueles que hajam apresentado ates
tado médico fornecido pelo clube, liga ou pela própria comis
sao que, de acôrdo com suas possibilidades organizará um ga
binete biométrico e fichário conforme modêlo proposto pelo -
Departamento de Educação Física e Esportes;
pp
E), releitura Alumnicipal de O lpmes Machade
arte 3º
Arte 48
Arte 5º
art? 6º
artº 7º
Estudo de São Paulo
... 2 e...
E) Manter sempre eu dia o Gadastro esportivo do Municípios
h) Organizar competições esportivas municipais e inter-municipaí
nas modelidedes que não tenhem entidade especializada, (ligas
regularmente constituídas;
4) Registrar e fazer registrar no Departamento de Educação Madi
e Esportes, as entidades e clubes esportivos do município é «
seus atletas;
4) Zorascer o competente alvará para qualquer competição esporti
va no município, não permitindo a realização daquelas que na
o possui rem;
k) Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor ne paí
em colaboração com o Departemento de Fducação Física e Espor
tes e o Conselho Regional de Desportos.
A Comissão Hunicipal de Feportes exercerá as cuas funções em em
treita colaboração com o Departamento de "ducação Física e Espo!
tes, regulando a sua atuação pelas âisposições do Decreto-Lei fi
deral nº 3199, de 14 de abril de 1.941, do decreto estadual af «
nº 10952, de 10 de fevereiro de 1,940, e as desta lei, bem como
pelos regulementos, atos e portarias dela emanados, naquilo que
não tenhe sido ou venha a ser regulado pelo Conselho Regional di
Desportos ou Departemento de Zâncação Física e Esportes, e não (
lida com a legielação federel e estadual.
à fim de atender à divulgação de todos cs esportes, e ê& acório
com as suas neccesidades, a Coniscao Kunicipal de Esportes cria:
Sub=Comissões pere cada modalidade esportivas
Sempre que solicitada, a Comissão “unicipal de Esportes, por im
termnédio de suas Sub-Comissõss, prestará no município, e poderá
patrocinar aquelas que julgar convenientes.
As Sub-Comissões caberá a organização e direção técnica dos cam
onatos realizados pela Comissão Municipal de Esportes, bem como
formação dos selecionados representativos do município.
As Sub-Comissões envidarao esforços para formar um corpo de jui:
ses e auxiliares para as competições municipais e regionais, co!
O concurso de pessoas interessadas e idôncase
.. 3 cos
arte
Arte
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Arte
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Art?
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9º -
10%
11%.
12º-
13%
14%
Rs:
Droleiliuna De! de Mares Machado
... 3 ...
A Comissão Municipal de <sportes será constituída, no mínimo, de
seis membros: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesourei-
ro, lédico e Assistente Técnico, nomendos velo Prefeito entre a»
queles que, comprovadamente, hajam prestado serviços aos esvorá/
tes e estejam integrados nos meies esportivos locais.
O Presidente de cada Sub=Comíissao será, obrigatóriamente, menbro
da Comissão ilunicipel de Esportes, e terá liberdade para convie/
dar auxiliares de sua confiança, escolhidos no meio cultor da -/
respectiva modalidade, para integrarem a referida Sub-Comissãao.
à funçao do membro da “omissão Wunicipel de “sportes, consíisras
ds relevante, será exercida “pró-honore", sem qualquer onus para
o município.
O pessoal auxiliar cecessário sos serviços da Comissão XNunicipal
às Csportes, será designado pelo Frefeito entro os servidores mu
olcipais.
Os membros da Comissão !unioipal de Esportes terao livro ingres-
so em qualquer competição esportiva reelizada no Hunicípio, medi
ente exibição da carteira de identidade assinada pelo respective
Presidente.
Dentro de sessenta dias a conter da publicação désta lei, a C0/
missao Yunícipal de Uspertes elaborará o seu regimento interno,e
inclusive para as Sub-Comissões.
Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicaçã
Prefeitura Municipal de Álvares “achado, aós seis dias do
Fá
uês ãe julho de 1973 a
data acima citadaç-
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, em -