norma nº 990/1973

as
D refeilura “Alunicipal de Muares Machado
Estudo de São Pauio
LEI Nº 990/73 - Do 06 de julho de 1973
vures Caurado,
Dispõe sôbre regulaventação de ventos embulentos o dá -
cstras provisências.
JOBE ARTCBIO FURNARDES SÚNTGA, Prefeito “untoípel 4e EAR
“atado de Jão Paulo, usando So suas atribuições legeicto
Faço maber que a Câmara Cuníicipal aprovou e cu sengicse
e prosvlso à seguiínio Leis
Art! 2º - 4 venda ambulante só será permitida uss cocos previstos va «
precsnte lei,
APS? 2º — Considera-se exbulento, un venta de mercadorias ou produtos
festa sor pessõos físicas ou jurídicas são estabelecidas no -
município, diretaceuts vo consunidor,
APS? 3º o Jémento esrá perzítidos s venda asbulonte dos seguintes proéy
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APS? 4% - Fica
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livres imprónsos, jornsig e rovistas, oujo conteúdo, não
efenda os prínsípios da ordez e morais
verêures, legunca e frutas quando ss arresentamn em bon o
estado e quali lado;
lette erá, quando entregue dircimsente pelo produtor, €
levrezente c leite pesteovrisado;
pípdcia, amendoim e gareps, quando dietribuídos es carrio
nho que ee apresente ex bdas condições de conservação se
limpesa, devendo o vendedor trajar uaiforne branco ou ue
vental és rtcza côr, sunficientenenta liupos
érua potível quesds apresentadas em receptante fechado;
frengos e celinhas s ovos (cslrira ou de granja) e vasson
rue quando nrresectsiso pelo produtor)
muéne de frutas e flêres,
terminantemente proibida a concessão de nova licença pos
vendas de qualquér preéutos em barratas expóntas nos pase
asios públicos,
Ferágrato Únteo - is barracas Jé existentes poderao ter suass
licenças renovadas, lendo quer
P releitura Dmae de /Hoares Miachade
... 2 ...
I - satisfaçam eu condições fo aceito e higiênes
Tie os produtos à venda ectejem previstos nesta lei 4
TIle sejam pagos os tribtutes Legais
artº 52 - à fisouliuação V“ucícipal, exercerá toda a ação cocreetiva para
o fisl cumprimento dssta leio
artt 6º - Esta lei entrará em vigor uu data de sua publicnçes, revesaides
as Cispozições cm contrário.
Prefeitura Eucicipsl ée fivares Eneuafo, 06 velo «/
Gem 6 wês de julho de 1673
Registrada e publicada na coretaria da “refei tura, o
ea dsta acims citadaç-