norma nº 2779/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Lei nº 2779/13 de 20 de junho de 2013.
Autoria do Vereador: Ariel Fernando Pontes
Dispõe Sobre: “Institui a Política de combate à Obesidade e ao
Sobrepeso de crianças e jovens no Município de
Alvares Machado”
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no
Município de Álvares Machado que tem como finalidade implementar ações eficazes para a
redução de peso, o combate à obesidade, infantil, e à obesidade mórbida da população
machadense.
Art. 2º. Constituem diretrizes da política de Combate à Obesidade em Álvares
Machado- COAM:
1 — promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma
intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição
adequadas;
H — o combate à obesidade infantil na rede escolar;
HD] — a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde,
para a implementação da política COAM;
IV — a promoção de campanhas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação
adequada, através de materiais informativos e institucionais;
b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade
quanto a desnutrição;
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a
população, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua
plenitude;
VI - a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de saúde;
VII - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de produtos
alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área de propaganda,
empresas de comunicação, entidades da sociedade civil e do setor produtivo;
VII - o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos
índices de pobreza e desenvolvimento econômico e social.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Da infância € juventude ,
órgãos de assessoramento imediato do Prefeito Municipal, assumirá também as atribuições
de consolidação de uma política efetiva de combate à obesidade e ao sobrepeso n
município a serem estabelecidas através de um programa de acompanhamento d
desenvolvimento físico e nutricional dos jovens e crianças da rede pública e particular de
ensino.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Art. 4º. O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados e
entidades da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos da Política "COam”.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei será divulgada em todos os meios de comunicação e permanecerá
por 90 (noventa) dias nos sítios da Rede Mundial de Computadores da Câmara Municipal e
da Prefeitura Municipal de Álvares Machado.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 20 de junho de 2013.
FERNANDEZ
êito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Ss E END
Oficiatde Gabinete
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