| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1973 |
| Date | 1973-07-06 |
| Ementa | afixação de letreiros nos veiculos e maquinas do municipio. |
| native_id | 2040 |
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— Prefeitura Muniinal de Muares Machade Estado de São Paulo LEI Nº 991/73 - De 06 de julho de 1973 Dinpõe sôbre a afixação de letreiros nos veículos e mão quinas de propriedade da "refeitura unicipale JOSE ANTONTO PEENANDOS SÚNIGAs Prefeito “unicípal de le vares “achado, Zstado de Sao Paulo, ussnão de suas atribuições legais! o Feço saber que a Cêmara Sunicípal eprovou e eu sanciono / 8 promulgo a seguinte leit É artº 1º - Será obrigatória a afixação de letreiro com os seguintes dize FS; SERVIÇO PÚBLICO KUNICIVAL — As MAÇHADO, em todos os veíou dos é máquinas és propriedade ds rrefeitura Hunicipale 5 énieo - às letras deverão ter um mínimo de 5 (cinco) centíme tros de altura, côr preta em fundo amarelo o 6 local será: nos veículos nas portas dianteiras do ambos os ledos e nos máquinas em loszl bem visível.— set? 2? - Não será permitida a afixação de qenhum outro dizer, a não ser, o previsto no artigo 1º,» artº 3º - Esta 101 entrará ez vigor ns data de sua publicação, revogadas as disposições ex contrário. Prefeitura Municipal àãe Álvares Uncho , aos seis - áias do mês de julho de 1973 . hogistrada é publicáda na lecretarie da Prefeitura, em data acima citaése-