| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1973 |
| Date | 1973-08-22 |
| Ementa | ABERTURA DE UM CREDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 2045 |
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Droloitura lira a de pes Hbachado Estado de São Paulo LEI Nº 996/73 - De 22 de agósto de 1973. Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar» JOSÊ ANTONIO FERNANDES SÚNIGA, Prefeito Munícipal de Alvares achado, Estado de Sto Peulo, usendo de suas atribuições le- gaise Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e u sancio- no e promulgo a seguinte lei. artº 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional - na importância de Q$ 13.419,87 (trese mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros e oitenta e sete centavos), suplementar a verba 3130.05 - Serviços de Terceiros - Honorários advo- gatícios pera scões judiciais. arte 2º - O valor do crédito referido no artigo anterior, será cober to com os recursos provenientes da anuâação parcial da ver ba 4110.94 = Obres Públicas - Pavimentação, colocação de — guias e sarjetas do Orçemento vigente em G$ 13.419,87 (tre ze mil, quatrocentos e dezenove. cruzeiros e oitenta e sete centavos). Artº 3º — Esta lei entrará em vigor ca data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário.— ) Prefeitura Municipal de Álvares Machado, aos vinte € dois dias do mês de agôsto de 1973. JosÊ pa 4 N Préfei to Kuná cipal. Regietrada e pubitonda na Segretá da P em data acima citadas ppm