norma nº 999/1973

, Ob niber Di de Huares Machado
Estado de São Paulo
es eme,
“Lai Rº 999/73 o De 20 do setembro da 197%
Dispõe sópgo regulazentação ds concegdão de Licone
goeprênio sou fuacionárica púpiicos nusísipais de
Silvares Zashaéoo
Jo? ARTOSIS FERSANTE “ETRAs Prefsito custoiral
- 48 iLvaree Sucanto, siado da são “aulo, usando de ques atribat=/
-º *qõss legais
Peço sabsr que a Câmara Husicisal gprovou o eu «/
é sanciono a promulgo a seguinte lei.
Apto )º =
Vo ap&d QS o
arte 3º o
flies assesurado sos funcicnários púllicos muntoipeis ig
vastidos eu cargos eriudo ror lei e regidos por estatipe
to, como prênio ds sestâviásio, o direito b Llieonça-prê
mio do 3 (trêsjmôses, oz cods perísião de 0ine9 enos de
exercício isinterrupsoç es qua não haja usfrido ausl quer
pecalidode atsictasrustive salvo a da advortêccias
Para os iio6 Sn presecte Let, não so agualderam ânterry
pção de exercícios
6) Os nfastanentos enumerados no ert: 96 do Deoreto Lot
Gistunl q 136030, ds ZÉ de cutabro do 1942 excetus
és o previsto ne inciso Áll,e
b) as faltas prevígtus no íncíso nensionado, as justi fã
Cades e os dies de licença, previstas gos itegs T, -
III e IV do artf. 145, do DepretosLei Ustadual 0%
13.030, ds 25 de outubro de 1942, desão que O totale
ão todas as ausências nao exceda o limite máximo de-3
J0( trinta) dies, no serfodo do Stcingo) anos
$2º - rara os fins da presente let, Constdoresse falta
conputável entro as refertãos na alinea “b* dêsto ar
tigo, Sado grupo de 3 (trãa) entradas tarípes
“erÉ contado, para efeito de licençamprinio o tempo se
aerviço prestado em outro asrgo público do Burteípio -
qualquer que sejas a forza de provimento, desde
|
RE
Dresfeitura M unicipal de Muares Machade E
ecc E cus
que entre q censeção So exercício antertor e o inféto do
subsequente são haja jeterrurção superior = 20 (vista) Gles,
52º - O toxpo de serviço prestado do seems cargo usóias
fe cutra forms de provinento cerê contado, ducêcs
que oão tenha hevido interrupção do exercício.
É Rt- O tonço to serviço prestado au cutrs função púsls
ga do Yusieíçio, serÉ contado nos téruos dêsto ag
tigõe-
Apt? 4% o Q raquertaesto de licêngaeprênio será Lastruido cos certá
dão 4º tenpo de serviços
$ 2º - lopão certificados, 08 tezpos às serviço, « vistas
do registro do freçuêncis ou da fôlia do pagenesta
$a o à Moinçe-prênto será covoedida pelo Frefeito eu e
Presidente de lúmeroe, s queu esberá tesdo eu vista
“é razões de crie véblioa devidananto fundamentos
ts dotersiasr da data do infoio do gõso és ideia
prênio é dogsidtr sa padará 9la ser gozada tateira
ou pargeladananta,dgeda qua, cada parosia ndo seja
inferige a Jô (trinta) diago-
arte 5º — sms funcienários que sontarem galo nonos 10 (déz) sses de
serviço poáerão optar pelo gêuo da uetado do período do o
Idadagemprénio, a que tiver direito, reosbesdo em dinbele
fo, iuportâáccis equivalente aos vansinentos sorressendana
tas à eutrg nstude,-
Parágrafo Calgo - O cálgulo a que so rotese o artigo sie/
terior sorá sfetuste com Dave so sadras
ês vescimentos k época da orgao
APS 6º » & Sunatonário que viver direito 4 iiodugamprénio, o q coz
provar usliasto certidão cxpedico pois Ssorotaria,s poderá
Fequerer a úuc Gouiciôncia para contagem em Sóbro des tag
Fº de morviço para Íias ds aposentadorias
Paráfrato Entco - ; destotância serf irretretével, um «/
vem concedida, e aéreuto polorá refs- /
rirese so período totelêa Mobnga
aros 7º - O fencianfrio faverf aquariar cu sxorefoto a conscruio da
lebugesprinto,
co. Pese
D releitura Mrunicipad Je Muares Machade
se. 3 ses
Parágrafo Íoico - à gonsesaso da ILconçarprênio caducará
quando e-fusctenário são tuicer e gte
so dentro de 20 (vinte) Glas, cortados
ên publicação és ato quo a houver cone
esdi édo
arte Bº - Os bensífoics cenosáidos pela presento lei gJo extennivos
eos funetonários ds serviço imtóseme de Éguo e Zogêto - /
Base
artº 9º » iioem rovoxadar as ieie qfs 207, ds ZE de desenbro de o /
1951 e 591, de OZ de dezembro ds 1SCle=
.r$"10% » Unta lei setrará es vigor gs Esta de sua publicaçãeo
*refeitera Kontoípail de flvsrea nato; “tes
ão bs &s setesbro às 1673
Pegtetrafa a publicada ma Dscretaria da Prefaitera qu.
Sata asiva citadas
iegrotóário.