norma nº 2780/2013

RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2780/13 de 01 de julho de 2013.
Dispõe Sobre: Institui no Município a obrigatoriedade de cobertura de seguro de
acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e
recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais €
recreativos no Município, com cobrança de ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais
coletivos em benefício dos espectadores e funcionários destes eventos, contra acidentes que neles eventualmente
possam ocorrer, com, no mínimo, as seguintes garantias e capitais segurados:
1] - morte acidental: valor equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFMS;
HI — invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor equivalente em reais a 3.000 (três mil)
UFMs;
HI] — assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: valor equivalente em reais a
500 (quinhentas) UFMS.
Artigo 2º - para fins da presente lei, dentre outros, são considerados eventos:
1 exibições cinematográficas;
11 — espetáculos teatrais, circenses e de dança;
HI — parques de diversão, inclusive temáticos;
IV — rodeios e festas de peão boiadeiro;
V — torneios desportivos e similares;
VI feiras, salões e exposições.
Parágrafo Único — A expedição de Alvará de funcionamento desses eventos ficará condiciônado ao
cumprimento da presente lei, além de outros requisitos previstos.
Artigo 3º - O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor
equivalente em reais a 20.000 (vinte mil) UFMs, que será dobrado em caso de reincidência.
Parágrafo Único — O proprietário do imóvel que permitir a realização de evento sem a contratação do
seguro será responsável solidário e subsidiariamente pelo pagamento de multa prevista no “caput”.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 is TODRQS OS DIA
Observação: A denúncia pode ser anônima É
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Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas .as disposições em
contrário.
PM de Álvares Machado, 01 de Julho de 2013.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
º Puto
SHI ENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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