norma nº 2781/2013

PT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
Lei nº 2781/13 de 01 de julho de 2013.
“Dispõe Sobre: Autoriza o poder executivo de Alvares
Machado a celebrar convênios de Subvenções Complementar
com a Sociedade Civil “Lar dos Meninos”, entidades
filantrópica, mantenedora do centro de educação” Recanto do
Amanhecer”
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de subvenção complementar com a Sociedade Civil “Lar dos Meninos”, CNPJ.
55.353.833/0001-28 com endereço à Avenida Juscelino K. de Oliveira, nº 3502, em
Presidente Prudente.
Art. 2º - O convênio destina-se a suplementação dos recursos já existentes,
visando o aumento no atendimento, ou seja, atendimento de mais 30 crianças, isto para
cumprimento do que consta do Termo de Acordo Circunstanciado — TAC, firmado em
15/05/2012, com o Ministério Público do Estado.
Art. 3º - O presente convênio terá vigência no período de julho a dezembro
de 2013.
Art. 4º - Para atendimento óra pleiteado, no valor de R$58.229,98-
(Cincoenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), pagáveis em
06 parcelas, através da Divisão de Educação, as despesas decorrentes ocorrerão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 02 Poder Executivo — 123670039 — 2.42.000 Educação —
3.3.50.43.00.0000 Manutenção do Ensino Especial — Aplicação — 240.0000 — Subvenções
Sociais — Educação Especial - 72.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 01 de julho de 2013.
E FERNANDEZ
SOS ANTONIO RÁBEIRO
Diretor Adiministrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLE NDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteQalvaresmachado.sp.gov.br Página 1