norma nº 2782/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2782/13 de 05 de julho de 2013.
Autoria do Vereador: Luiz Francisco Boigues (Chiquinho do PT)
Dispõe sobre: Veda a utilização, por particulares, de cones, faixas de sinalização
e outros meios que impeça, ou dificultem o estacionamento regular de veículos em
frente às calçadas, ruas e vias públicas de Álvares Machado e dá outras
providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica vedada aos particulares a utilização de cones, faixas sinalizadoras, caixotes ou
qualquer outro meio que obstrua o estacionamento regular de veículos ou circulação de pedestres nas
calçadas, ruas e vias públicas do Município de Álvares Machado, sem a prévia autorização da
Prefeitura. '
Parágrafo único - A utilização de cones ou faixas de sinalização será autorizada
excepcionalmente, nas hipóteses de urgência, emergência ou quando a segurança e incolumidade de
pessoas assim justificarem e, ainda assim, somente durante o período em que permanecer a situação
excepcional.
Art. 2.º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:
a) advertência, com a retirada imediata de qualquer meio de obstrução; b) multa de 150 (cento e
cinquenta) UFM na primeira reincidência; c) multa em dobro, a cada nova notificação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. .
PM de Álvares Machado, 05 de julho de 2013.
MARÇOSANTONIO RIBEI
SH
Oficial de
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete (Dalvaresmachado.sp.gov.br Página 1