norma nº 2783/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2783/13 de 05 de julho de 2013.
Autoria do Vereador: Luiz Francisco Boigues (Chiquinho do PT)
Dispõe sobre: proíbe a prévia inauguração ou a entrega de
obras públicas incompletas que, embora concluídas, não
atendam ao fim a que se destinam.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida no município de Álvares Machado a inauguração e a entrega
de obras incompletas ou que embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinaram,
portodos osórgãos públicos do Poder Executivo e Legislativo, bem como os da
administração direta e indireta e fundacional do Município que
ainda não tenham sido vistoriadas e recebidas oficialmente, conforme previsto no contrato de
execução pelo órgão responsável por sua fiscalização.
Parágrafo Primeiro — Entende-se por obras públicas municipais toda a construção
realizada pelo poder público com o intuito de servir à administração no atendimento à
população, com escolas, hospitais, Centros Municipais de Educação Infantil e similares.
Parágrafo Segundo — Entende-se por obras incompletas os empreendimentos que
não apresentem as condições necessárias para uso adequado a que se destinam.
Artigo 2º - Toda obra deve atender aos requisitos previstos no Código de Obras
Edificações, no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, além
de estar em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças.
Artigo 3º - Também não poderão ser inauguradas ou entregues as obras que não
atenderem ao fim para o qual foram planejadas e não poder ser utilizada para os fins previstos
em razão de motivos como falta de acabamento, carência de servidores profissionais da
respectiva área, falta de materiais de expediente e outras situações similares.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 05 de julho de 2013.
Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial de Gabinete
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