norma nº 975/1972

ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 975/72 - De 13 de dezembro de 1972, ad no 35H]
Dispõe sôbre dosção de terreno ao Consórcio de
Promoção Social da Região de Álvares “achado.-
ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Municipal Ge A
vares Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais :
Fego saber que & Cêmara Kunicipsl aprovou e eu sanciono e promulgo a sé
guinte leis
Artº 1º - Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado a doar so Consóre
cio ãe Promoção Social da Região de Alvares lochado, uma área
de terreno com 1,200 mº ( Um mil e duzentos metros quadrados)
localizada no Bairro Córrego da Daca, havida pela transcrição
nº 30.697 da 2º Circunscrição da Comarca de Presidente Pruden
te, destinada a construção de Centro Comunitário Rural,
Art? 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Alvares “achado, aos
treze dias do mês de dezembro de 1972.-
Publicada e registrado na Secre
tura em data acima citada,-
-sSecretário,-