norma nº 3006/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO I | EDIÇÃO Nº 46 | Quarta-feira, 14 de novembro de 2018
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LEI Nº. 3.006/18 - 13 de Novembro de 2.018.
“Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse
de recursos financeiros de SUBVENÇÃO/ CONVÊNIO com o Hospital e Santa
Casa de Misericórdia de Álvares Machado e dá outras providências
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Municipio de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de repasse com o Hospital
e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, cujo CNPJ: 44.852.267/0001-82- Entidade sem fins lucrativos
objetivando o repasse de recurso financeiro provindos de emenda federal funcional nº 360000181280201800 —
Manutenção das Unidades de Saúde - Incremento de Ações de Média e Alta Complexidade. através do Ministério da
Saúde/ Fundo Nacional de Saúde para a manutenção e custeio dos serviços de média complexidade. no valor de RS
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em parcela única, conforme justificativa que segue anexa.
Art. 2º - A beneficiária deverá efetuar a respectiva prestação de contas junto ao Municipio e a Divisão
Municipal de Saúde, apresentando relatório e parecer do Conselho Municipal de Saúde que comprove a exata
aplicação do recurso nas atividades desenvolvidas e prolatadas no plano de trabalho e posterior aos termos do
Convênio, tendo sua vigência a partir da celebração da assinatura do presente termo e finde em 31/12/2018
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no PPA e na LDO
Art. 4.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde
não onerando o Município de qualquer outra forma, que não esteja estabelecida, conforme dotação orçamentária
02- Poder Executivo
02.07 — Fundo Municipal de Saúde
10.30100021.1.021000 — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.50.43.00.0000 — Subvenção Social — 1700
Fonte. 01 Tesouro — Aplicação 310.000 — Saúde Geral, consignada na Lei Orçamentária
Anual - L.O.A. para o exercício financeiro de 2.018
Art.º 5.º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, 13 de Novembro de 2.018.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que