norma nº 2949/2016

MUNICIPIO DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEA Nº 2949/16, 2º 06 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre: regulamenta plano de saúde
concedido pelo Legistativo aos servidores
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SADER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - O plano de saúde concedido pelo Legislativo aos servidores de
eira e comissionados, nos moldes do concedido aos servidores do Poder
ivo, na forma da lei, passa à ser regulamentado pela presente lei.
Art. 2º - Os servidores de carreira, comissionados, e dependentes terão o
benefício parcialmente custeado pelo Legislativo, conforme se segue:
! Somente e servidor titular — 50% (cinquenta por cento):
H- Servidor titular c O! (um) dependente — 47% (quarenta e sete por
cento):
UI- — Servidor titular c 02 (dois) dependentes — 42% (quarenta e dois
por cento):
[V- Servidor titular c 03 (três) dependentes e acima — 37% (Linné
sete por cento); e,
V- Servidor titular e 04 (quatro) dependentes e acima — 32% (trinta e
dois por cento).
Art. 3º - Os +
's, pelo regime e
município, poderão permanecer no plano, desde que arquen integralmente com os
S1OS.
vidores aposentados, cesde que desvinculado de suas
atutario ou CLT, desde que no serviço público do
Parágrafo 1º - Os servidores aposentados, que deixarem de quitar e
vo máximo de 2 (dois) meses, serão automaticamente
ações pertinentes.
pelo
"ágrafo 2º - O servidor público responsável pelo controle do plano de
saúde, vor a e situação prevista ne Parágrafo 1º. será responsabilizado, na
forma da lei, desde que comprovada sua ação danosa ao erário páblico.
“Diga não as Drogas e Pecofila”, Denuncie! Telefones: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
enúncia pode ser anônima
viaprinachado cr hotmail.com
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PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Parágrafo 3º - O serviço público afastado para tratar de assuntos
4 s
particulares, nos termos da LC 1200/78, não terá direito ao plano de saúde, durante
o período de afastamento.
Art. 4º - Esta loi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 2
cispesições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 06 de dezembro
feito Murcia
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SH
Oficial de Gabinete
“Diga não às Drogas e Pedofilia”, Denuncie! Tclefonos: 197 e 190 Plantões 24h por dia.
Observaçã denúncia pode ser anônima
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