norma nº 3009/2018

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SAN - TELIFAX: 0(xX)18 - 3273-9300 CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - sp
CNPJ: 43.206 424/0001-10
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LEINº. 3.009/18 - 28 de Novembro de 2.018.
“Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal celebrar contrato de repasse
de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de
Saúde/ Secretaria Estadual de Saúde/ Fundo Estadual de Saúde ao Hospital e
Santa Casa de Misericórdia de Alvares Machado e dá outras providências”.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Município de Álvares
gais, FAZ SABER, que a Câmara
Art. 1.º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar contrato de repasse
com o Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado, cujo CNPJ: 44.852.267/0001-
82- Entidade sem fins lucrativos, objetivando a continuidade dos serviços prestados (SUS) no
exercício financeiro de 2.019, conforme Justificativa que segue anexa.
Art. 2.º - Para dar continuidade no atendimento do convênio celebrado com o
Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde/ Secretaria Estadual de Saúde/ Fundo Estadual de
Saúde e Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Mac
recurso conforme transterência dos Órgãos citados.
Art. 3.º - As despesas decorrente da presente lei, correrão por conta do Fundo
Estadual de Saúde, não onerando o Município de qualquer outra forma, que não esteja estabelecida.
Art. 4.º - A entidade obriga-se a prestar contas de acordo com as transferências de
recursos, dentre o período aprovado pelo plano de trabalho, apresentando relatórios que comprove a
exata aplicação nas atividades desenvolvidas, e também à Diretoria Municipal de Saúde, tendo sua
vigência sem prazo determinado, até que cessem os Tepasses perante os órgãos competentes, acima
mencionados.
Art.º 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Álvares Machado, 28 de Novembro de 2.018.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
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DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete(balvaresmachado.sp.gov.br
it
NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA SAN - TELFAX: 0(Xx)18 - 3273-93
00 CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - sp
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SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
ÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”,
DENUNCIE! TELEFONES I8le
Observação: A denúncia pode ser anônir
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190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
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