norma nº 3010/2018

“Ra tura
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁL VARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX: 0(XX)18 - 3273-9300 CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO - 5
CNPJ 43 206 424:0001-10
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LEI Nº. 3.010/18 - 28 de Novembro de 2.018.
DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA para
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019
JOSE CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Alvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Cámara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita c fixa a despesa do Município de ALVARES
MACHADO/SP, para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Artigo 165. parágrafo S' «a
Constituição Federal, Lei Federal 4320/64, Lei de responsabilidade Fiscal e Lei de Diretos
Orçamentárias para o exercício de 2.019, em R$ 64.500.000,00 (Sessenta e quatro milhões «
quinhentos mil reais) compreendendo:
[- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do M unicipio.
H — O Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 2º — A receita total estimada no orçamento fiscal. seguridade social e de investimentos. ju
com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 64.500.000.00 (Sessenta e quatro
milhões quinhentos mil reais) compreendendo:
I — Orçamento Fiscal está fixado em R$ 40.652.000,00 (Quarenta milhões « seiscentos
e cingienta e dois mil reais);
H — Orçamento da Seguridade Social em R$ 23.848.000,00 (Vinte e três milhões c
oitocentos e quarenta e oito mil reais).
Parágrafo Primeiro — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter ni '
auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingress
orçamentário constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas correntes c de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo I[ — Resumo Geral da
Receita.
Parágrafo Segundo A reccita será realizada mediante a arrecadação dos tributos. rendas o our
receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes
Anexo nº 02, da Lei Federal 4320/64. segundo as seguintes estimativas:
DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: [RI é 190 PLANTÕES 24 horio
Observação: A denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TELIFAX: O(XX)18 - 3273-9300 CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADI f
CNPJ 43 208 424/00]
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[enem ee ms mem a ER R$ E
1 - RECEITAS CORRENTE 0 0.401.600,00
1.1 — Imposto
Taxas e Contribuição de Mel horia 9.658.000,06
13 Receita Patrimonia o l Es o 776.000,00
| 1.6 — Receita de Serviços a | 28.000,00
(1.7 — Transferências Correntes .
1.9 — Outras Receitas Correntes º o
'(-) Deduções para formação do FUNDEB .
59.775.000.00
164.600,00
— 6.987.600,00
'2-RECEITAS DE CAPITAL a 1.086.000,00
'2.1 — Alienação de Bens o 20.000,00
Epi ansferências d
1.066.000,00:
64.500.006,00
Artigo 3º - A Despesa sera realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativo de croi
funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
I- POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
]
2.106.050,00
dm
6.333.000,00
611.000,00
22393.750,00
13-Cultura TT 12.000,00.
[15 — Urbanismo o O TG 000,00
17 - Saneamento | O A
(20 - Agricultura O 979.000,00
26 — Transportes | o
000,00
| — 239.000,00
O 1.460.000,00
99 — Reserva de Contingência | 50.000,00
40.652.000.00
b) Orçamento da Seguridade Social o | Ê
01 - Legislativo O ds 196.000,00
[04 - Administ ão 470.000,00 .
[08 - Assistência Social 1 3.164.500,00)
09 - Previdência Social 2 1.750.000,00
I0-Saúde *18.266.500,00
+ DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANIÕES 24 horas DOS OS IYAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MA CARA DO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N SFAX: O(XX)18 - Rata 9300
CEP 19160. 000 - ÁLVARES MACHAI
k: 000. 00
23.848. 000,00
64.500.000,00
“Total Geral - R$
I[- POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal O |
R$
[03] Ação Legislativa 2 2106.050,00
RE - Administração G o o = — 4.285.500,00.
[123- Administração F inanceira o = 3507. “500 ,00
306 — Alimentação e Nutrição o 611.000,00
I [36] — Ensino Fundamental o o 20. 687.750, .00
365 - Educação Infantil o o o 1 27.000, .00
[367 - — poucação Especial . o o 179.000, 00
12.000,00
E o E 6.414.000,00
) e l no E o o . -000,00
o 5 = Abastecimento o o 97 9, 200.00
[782 - Transporte Rodoviário l 32.000,00,
812- - Desporto Comunitário. O o 239.000,00.
[999 Reserva de Contingência o em
E “Total do Orçamento Fiscal -R$S
db) Orçamento da Seguridade Social |
[031 — a] Legislativo
ncia ao doce O
st, ao apra de Deficiência l
“196.000,00.
“1 750. 000,00
18.000,00
85. 500, 00
“389.000. 00
2.672.000,00
470.000,00
*18.266.500,00
1.000,00
TELEFONES: 181
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Observação: A
“ DIGA NÃO ÀS DROGAS E À PEDOFI
pode ser anônima
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(Total do Orçamento « da: Seguridade - RS 23.848.000,00
* TOTAL. GERAL - RS TT 64.500.000,00
lil - POR NATUREZA DA DESPESA
a) Orçamento Fiscal
Despesas Correntes
“1 — Pessoal e Encargos S: ciais o o + o 2. “8 10.500. 00
2- Juros e Encargos d Divida E 5.000,00
3- Outras Despesas Correntes E 17. 750. 000. 00
Despesas de Capital E o
: - Investimentos 1.031.500,00
E ração da Dívida FR 5.000,00:
Reserva de Contingênci ia o E o : 50.000,00
o o o Totai do Orçamento Fiscal — R3i 40.652.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social = |
ee
Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos So
3- = - Outras Despesas Co
12.806.000,00
10. 707. 000, 00
| (Despesas Capital o O =
- Investimentos O 335. 000, 00
— Total do vç amento da a Seguridade — RS, o Es 848. 000, 00
Total do Orçamento Investimento o o 0,00
. o TOTAL G FERAL- RS. — 64.500.000,00
IV - POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fisca To :
R$
- Legislativo O O o 2 2 106.050,00
02 Executivo O , o mo 38.545 950.00
o 2 Total do Orçament -RS 40.652.000,00
b) Orçamento « da a sat ln
01 - Lepislativo o , 9. 000.00
Observação: À den ncia pode 5 ser anônima
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHA DO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX O(Xx)18
19160-000 - ÁLVARES MACHADO - s+
23.652.000.00
23.848.000,00
(02 - Executivo
(Total do Orçamento da Seguridade — R$
64.500.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a:
E — Abrir no curso da execução orçamentária de 2.019. créditos adicionais suplementares por
anulação de dotações até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por estu lei:
H — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
Artigo 5º, inciso II da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 200
HI — Realizar abertura do
apurado em balanço patrir or
4.320/64,
os adicionais suplementares. por conta do superavs finan
do exercicio anterior. na forma do artigo 43. inciso | da [ei rede:
IV — Realizar abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças, acumulado mês da mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for etetivamente
comprovado, considerando-se ainda, a tendência no exercício, na forma do artigo 43 da Lei
4.320/64:;
V—A abrir no curso da execução orçamentária, créditos adicionais para cobrir despesas vinculada
à fonte de recursos específicos. cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de
arrecadação e execução. ou não tenha sido previsto:
Parágrafo único - Créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma cuepora de
programação para outra ou le im órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais. para fins
de consolidação das contas públicas do entre Municipal.
Artigo 6º - Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os anexos 1, Il e II, bem como o anexo
de prioridades e metas do Plano Plurianual - PPA, quadriênio 2018/2021 e os anexos Vc VI da Lei
de Diretrizes Orçamentárias. exercício 2019.
Artigo 7º - Esta Lei entrará igor em 01 de janeiro de 2019.
DS a a ss a aaa
) ÀS DROGAS E A PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas LODUIS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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DIGA
ão
Pa ra
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S'v - TEL/EAX: 0(XX)18- 3273-9300 CEP 19160-000 - ALVARES MACHADX
10
Alvares Machado. 28 «ie Novembro de 2.018
JOSÉ CARLOS CABRÊRA PARRA
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado paSecreiariada PM. na data supra
TÂNIA|NEGRI GARCIA
OficiaLde Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”. DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas LODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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