norma nº 3011/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
(18) 3273-9300 | PRAÇA DA BANDEIRA S/N | ÁLVARES MACHADO-SP | CEP 19160-000
CNPJ: 43.206.424/0001-10 | CRIADO PELA LEI Nº 2.990/2018
ANO | EDIÇÃON'S3 | Quarta-feira, 05 de dezembro de 2018
LEI Nº. 3.011/18 - 04 de dezembro de 2.018.
Dispõe sobre: a regulamentação do Plano de Saúde concedido pelo
Poder Executivo aos servidores do municipio de Alvares Machado
convênio celebrado com a UNIMED - Cooperativa de Trabalho Médico
de Presidente Prudente (SP).
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Municipio de Álvares Machado, Estado de São Paulo no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lai
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano de Saúde, convênio do Município com a UNIMED — Cooperativa de Trabalho Mectco de
Presidente Prudente (SP), será concedido a todos os servidores municipais efetivos do executivo. cargos em comissão
Prefeito e Vice-Prefeito; e seus dependentes
Art. 2º. Para fazer jus aos beneficios do Plano de Saúde, o interessado terá que aderir voluntariamente ao
contrato/convênio, mediante autorização para desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes aos
percentuais de sua participação nos moldes estabelecidos no art. 6º e 81º do art.4º da presente Lei
CAPÍTULO Il
DAS REGRAS E DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
Seção |
Dos Beneficiários
Art. 3º. É considerado beneficiário titular
I Os servidores de carreira;
IB Os servidores comissionados.
IR O(s) agente(s) político(s) Prefeito e Vice-Prefeito;
Art. 4º. Serão considerados beneficiários dependentes do titular as pessoas abaixo descritas com
comprovada vinculação de ial condição com o beneficiário titular:
I Cônjuge;
H. Filhos(as) solteiros(as) (legitimos ou adotados) até completar 28 (vinte e oito) anos de idade
He Filhos(2s) sn'teiros(as) inválidos(as) mediante comprovação de dependência pelo INSS ou outr
Órgão Público
IV Equipara-s
entidads fam
3o cônjuge. a companheira ou companheiro que comprove união estável com
ar, conforme a lei Civil;
S 1º. Aquele que figurar na Declaração de Imposto de Renda ou em institutos Previdenciários. como
dependente econômico do Beneficiário Titular, exceto filho, poderá ser incluído como dependente. se concorrer com o
pagamentos integral da mensalidade e demais despesas correspondentes. O desconto das referidas despesas sera
efetuado integralmente na folha de pagamento do beneficiário titular, não participando em nenhuma hipotese cos
percentuais estabelecidos ro art. 6º
$ 2º. No caso dependente inválido(a), inc. Ill, em se tratando de invalidez temporária o titular cevera
apresentar e entregar comprovante da invalidez e de dependência econômica, a cada 2 (dois) anos. enquanto
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2001. O Município cr
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Niuares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
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permanecer nesta condição ou, assim que cessar à invalidez, documento oficial ou atestado médico comprovando a
cessação da invalidez, soo pena de cobrança da devolução em dobro dos valores dispendidos pela Prefeitura
devidamente atualizados.
$ 3º. Para fins de comprovação da dependência econômica doparágrafo1º, deverá ser apresentado
anualmente, no minimo, a Declaração de Imposto de Renda ou Institutos Previdenciários
$ 4º. A inclusão o utenção de qualquer dependente dependerá obrigatoriamente da par'icipação a
beneficiário titular no contrato
Seção Il
Da comunicação e Da Perda da qualidade de dependente
Art. 5º. Os beneficiários titulares do plano de saúde ficam obrigados a comunicar ao responsável pelo Plano
e de Saúde da Prefeitura, a perda da qualidade de dependente, que ocorrerá:
[E Para o cônjuge, com a separação de fato, separação judicial ou divórcio pela anulação do
casamento. pelo óbito;
H Para o filhota) solteiro(a) dependente em geral:
a) arem 28 (vinte e oito anos de idade; ou
b) álido, pela cessação da invalidez; ou
c) + casamento. convivência marital ou união estável. ou
d) essão de emancipação
mi Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável;
IV. Para c dependente que deixar de figurar na Declaração de Imposto de Renda ou em Instituto
Previdenciário como dependente econômico do titular, exceto filho;
V. Pelo falecimento para os dependentes em geral.
$ 1º. Na omissão, o titular do benefício será penalizado com a cobrança de devolução em dobro dos valores
dispendidos pela Prefeitura devidamente atualizados
$ 2º. No caso dos incisos Il, Ill, e $1º do art. 4º, independentemente da omissão do titular do beneficio
no
caberá ao responsável pelo "'2n9 de Saúde da Prefeitura, o controle e a devida exclusão, respondendo de forr
solidária, caso deixe de tomar 25 providências cabíveis
Seção II
Do custeio
Art. 6º. Os beneficiários titulares (art. 3º) e beneficiários dependentes (art.4º, com exceção do $1º terão o
benefício parcialmente custeado pelo executivo, conforme segue:
T. Somente o servidor titular 50% (cinquenta por cento): o
I-Servidor titular e 1 (um) dependente 47% (quarenta e sete por cento): E
ea = 1 Dn
ll.Servidor titular e 2 (dois) dependentes 42% (quarenta e dois por cento):
| IV.Servidor titular e 3 (três) d apendentes o 37% (trinta e sete por cento); E o
L , = a
| V.Servidor titular e 4 (quatro) 65529 32 % (trinta e dois por cento).
|
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[ Vi Servidor titular e 5 (cinco) de: nes 27% (vinte e sete por cento); o
VII. Servidor titular e 6 (seis) dependentes 22% (vinte e dois por cento); e
Vill.Servidor titular e 7 (sete) dependentes ou mais T 17% (dezessete por cento) o
Seção IV
Do direito à manutenção do plano de saúde
Art. 7º. Nos caso
rescisão de contrato de traba
operadora do plano e ben
laboral e contanto que ass
- servidores aposentados/desligados ou exonerados sem justa causa
«er assegurado o direito à manutenção do plano de saúde, com vinculo dir
desde que já contribuísse no plano contratado quando da vigência c!
gamento integra! da mensalidade e seus custos, respeitados os seguin
I Nos casos “is servidores efetivos do executivo municipal, quando aposentados e desligados cos
quadros da Prefeitura, bem como seus dependentes, poderão permanecer no Plano de Saúde, nos termos do art 31
da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e desde que arquem integralmente com seu custos, assinando requerimento
próprio.
IR Nos casos de servidores comissionados, quando desligados ou exonerados sem justa causa
poderão continuar fazendo parte do Plano de Saúde, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1995 e
desde que arquem integralmente com seus custos.
$ 1º. Caberá ao Departamento de Recurso Humanos, no momento da aposentadoria eou
desligamento/exoneração, a comunicação formal e inequivoca sobre a opção de manutenção da condição de
beneficiário. Deverá ser colnida 2 assinatura em documento próprio, conforme anexo | (requerimento para exclusão de
beneficiário titular) e anexo Il “= c!aração do Rereficiário Titular) partes integrantes da presente Lei informando sobre
o interesse ou não do servicior «» continuar fa, ndo parte do Plano de Saúde, bem como seus dependentes
82º. No caso d> o “ivos (l) e servidores comissionados (Il). ambos deste art
direito aos benefícios de * a! tema alem de preencherem os requisitos necessários para à
assegurado tal direito, deverão optar expressamente pela manutenção do beneficio no ato da rescisão c
(81º) e, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverão comparecer na Operadora do Plano de Sau
formalização e assinatura do Termo com as condições para a manutenção no Plano A cobrança será realizada
diretamente pela operadora. sem vinculo com a Prefeitura
$ 3º. Nos casos do inciso le Il, a operadora do Plano de Saúde, cancelará o benefício de forma unilateral
em decorrência do não pagamenio da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias
8 4º. No caso ds) Agente(s) Politico(s) Prefeito e Vice-Prefeito. é obrigatório que O Departamento de
Recursos Humanos, no momento dos desligamentos, dê ciência, por meio de documento próprio devidamente
assinado, sobre a obrigatoriedade de desvinculação do Plano de Saúde, tendo em vista que, quando desiigados não
poderão continuar fazendo arts do Plano de Saúde.
Art. 8º. Nos cos” » servidores efetivos quando Afastados, sem prejuizo dos demais requisitos
anteriormente mencionados. = servado quinte
] Servido” * afastado para tratar de assuntos particulares. nos termos da legisiação
« fazendo parte do Plano de Saúde, desde que arque 11
-spesas durante o periodo de afastamento. Ficando obrigado o cumprim
será considerado desligadr e --
a mensalidade e todos as s
hipóteses previstas nos parágratos 1º,2º e 3º do artigo 7º
H Servido” efetivo afastado para tratamento de saúde, com recebimento de benefício pelo órgão
previdenciário, durante o período de afastamento, continuará fazendo jus ao estabelecido no art. 6º, com beneficio
parcialmente custeado pela prefeitura, devendo retirar o boleto para pagamento da mensalidade e despesas referentes
ao Plano de Saúde, na Prefarura, e, em caso de inadimplência pelo prazo máximo de 2 (dois) meses sera
automaticamente excluídos do Piano de Saúde
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$ 1º. O servidor público responsável pe'o controle dos recebimentos dos valores das mensalidades e demais
despesas referente inciso !l, dsvera comunicar. imediatamente e oficialmente os casos de inadimplência ao servidor
responsável pelas exclusões o cancelamentos. para que as providências sejam devidamente tomadas. com a maior
urgência possivel
g 2º. No caso dº cisscumprimento do S anterior, o servidor público responsável pelo controle cos
recebimentos dos valores -«alidades. responderá solidariamente com o titular pelos pagamentos não efetuados
a partir da data que deveria tor “5º0 à comunicação, na forma da lei.
CAPÍTULO ll
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. As desoesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os seguintes dispositivos legais
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.759/90; a Lei nº 2.518/07; a Lei nº 2.956/2017; e as disposições em contrário
Alvares
achacio, 04 de dezembro de 2.018
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Preteito Municipal
JOÃO BATISTA MOLERO ROMEIRO
Diretor de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
TANIA NEGRI GARCIA
Oficia! de Gabinete
CP
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