norma nº 14/2018

E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL/FAX 0(XX)183273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO/SP
CNPJ: 43.206.424/0001-10
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2018 — 19 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE: Extingue, cria Empregos Públicos e
Funções Gratificadas do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam extintas as vagas dos Empregos Públicos:
VAGAS EMPREGO PÚBLICO PROVIMENTO
03 1 Servidor Geral Efetivo
01 Assistente de Gabinete Função Gratificada
01 Eletricista Função Gratificada
01 Assistente de Coordenador de Engenharia e | Função Gratificada
Projetos
Artigo 2º - Ficam criados os empregos Públicos e vagas:
EMPREGO PÚBLICO Vagas PROVIMENTO DIVISÃO
Auxiliar de Desenvolvimento | 03 Efetivo Educação
Infantil
Assistente de Manutenção e | 01 Função Gratificada Obras
Obras
Assistente de Finanças 01 Função Gratificada Finanças
Assistente de Compras 01 Função Gratificada Material
Artigo 3º - Ficam alterados os vencimentos das Funções Gratificadas de Assistente de
Recursos Humanos e Assistente de Contabilidade e o número de vagas de Assistente de
Contabilidade, passando a vigorar conforme abaixo especificado:
EMPREGO PÚBLICO VAGAS SALÁRIO DIVISÃO
Assistente de Recursos 02 R$ 1.491,17 Administração
Humanos
Assistente de Contabilidade | 02 R$ 1.491,17 Finanças
Artigo 4º - As fichas funcionais dos empregos públicos de que trata o Artigo 2º,
contendo: atribuições, jornada de trabalho, salários e requisitos mínimos para o provimento
constam em anexo. . SA
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DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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ArtigoSº - As funções gratificadas tratadas nesta Lei serão providas de conformidade com
os critérios de necessidade e conveniência da Administração.
Artigo 6º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder as adequações
necessárias no Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Artigo 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, em 19 de Junho de 2018.
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra.
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Oficial (
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ANEXO I
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: EFETIVO (concurso público)
EMPREGO PÚBLICO DIVISÃO J.S.T. SALÁRIO
AUXILIAR DE 30 REF. 74a7H
DESENVOLVIMENTO Educação HORAS R$=1.028,09 a 1.446,62
INFANTIL - ADI
ATRIBUIÇÕES
a) Auxiliar o Professor de Educação Infantil dentro da sala de aula;
b) Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, envolvendo a seleção
de conteúdos, de técnicas e de procedimentos de avaliação do desempenho dos
alunos;
c) Auxiliar na solução individual de alunos, aconselhando-os sobre a conduta a ser
seguida ou encaminhando-os ao especialista;
d) Selecionar e confeccionar material didático a ser utilizado:
e) zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à
sua disposição;
f) Prestar aos menores amparados pela EMEI, atendimento básico salutar, bem
como, zelar pela higiene dos menores, evitando desta maneira, fungos
transmissíveis entre os menores, bem como, a propagação de lêndeas, piolhos e
outros assemelhados;
g) manter contato com os pais dos menores, a fim de prestar-lhes esclarecimentos
sobre o acompanhamento de saúde, alimentação e bem estar dos mesmos;
h) manter a uniformidade de atendimento entre os menores, fazendo tratamento
diferenciado unicamente aos necessitados por motivos de força maior;
i) participar da elaboração do plano global de EMEI e das atividades pedagógicas
semanais;
j) colaborar nos empreendimentos que concorram para o aperfeiçoamento das
atividades ministradas na EMEI e participar em orientações técnicas e cursos de
formação;
k) desenvolver recreação;
1) tomar cuidados higiênicos e alimentares dos menores;
m) coordenar o desenvolvimento de hábitos, atitudes e sociabilidade dos mesmos;
orientar atividades escolares complementares;
n) programar jogos e exercícios ao ar livre;
0) tomar cuidado com o desenvolvimento bio-psicomotor;
Pp) responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias,
mantendo um diálogo;
9) orientar habilidades manuais e outros trabalhos que auxiliem as crianças para
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DA
N
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seu pleno desenvolvimento, executar outras tarefas correlatas.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Escolaridade: Habilitação Plena em Pedagogia, Normal Superior ou Magistério em
Nível de 2º Grau com Habilitação em Educação Infantil
FA)
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Pe
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ANEXO II
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: Função Gratificada
EMPREGO PÚBLICO | DIVISÃO | J.s.T. SALÁRIO
Assistente de 40 R$ 1.491,17
Manutenção e Obras Obras HORAS
ATRIBUIÇÕES
a) Estabelecer controle sobre as diversas etapas que compõe o trabalho de
zeladoria da cidade;
b) Orientar e executar os serviços de manutenção e conservação das vias públicas;
e) Coordenar as equipes na execução de trabalhos de tapa-buracos nas ruas e
avenidas pavimentadas no município;
d) Executar outras atribuições correlatas no cargo, de igual nível de complexidade
e responsabilidade.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Pertencente ao quadro de servidores efetivos
Escolaridade: Ensino Médio
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E ÁLVARES MACHADO
(É
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ANEXO III
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: Função Gratificada
EMPREGO PÚBLICO DIVISÃO J.S.T. SALÁRIO
Assistente de Finanças | Finanças 40 horas R$ 1.491,17
ATRIBUIÇÕES
a) Arquivar documentos, analisar extratos bancários para contabilizar debito e
crédito, executar rotinas administrativas e financeiras de tesouraria como:
lançamentos contábeis, conciliação e reconciliação bancária, relacionamento
bancário, práticas bancárias, realizar controles diários dos extratos bancários,
conferindo pagamentos e recebimentos, saldos e taxas;
b) Fazer conciliação bancária, separando e organizando os extratos bancários,
conferindo os lançamentos a débito e a crédito no período, os pagamentos e
recebimentos realizados com os respectivos comprovantes, para envio ao setor
contábil.
c) Executar outras atribuições correlatas no cargo, de igual nível de complexidade
e responsabilidade.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Pertencente ao quadro de servidores efetivos
Escolaridade: Ensino Médio, possua conhecimento em áreas financeiras e informática
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ANEXO IV
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: Função Gratificada
EMPREGO PÚBLICO DIVISÃO J.S.T. SALÁRIO
Assistente de Compras | Material 40 horas RS 1.491,17
ATRIBUIÇÕES
a) Manter atualizado o cadastro de fornecedores;
b) Analisar as requisições recebidas, atentando para o tipo de mercadoria,
quantidade e qualidade exigidas, para providenciar o atendimento dos mesmos;
c) Encaminhar as notas fiscais e /ou faturas e duplicatas as unidades responsáveis
pela contabilização:
d) Auxiliar nos pedidos de compra, editais de licitação e outros documentos
necessários;
e) Executar outras atribuições correlatas no cargo, de igual nível de complexidade
e responsabilidade.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Pertencente ao quadro de servidores efetivos
Escolaridade: Ensino Médio e conhecimento em informática
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ed
DE ÁLVARES MACHADO
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ANEXO V
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: Função Gratificada
EMPREGO PÚBLICO DIVISÃO J.S.T. SALÁRIO
Assistente de Finanças 40 horas R$ 1.491,17
Contabilidade
ATRIBUIÇÕES
a) Operacionalização dos procedimentos do empenho;
b) Operacionalização da classificação de despesas e receitas;
c) Lançamentos nos sistemas informatizados da contabilidade;
d) Acompanhamento de audiências públicas;
e) Arquivamento correto das despesas classificadas por setor e/ ou convênios.
f) Executar outras atribuições correlatas no cargo, de igual nível de complexidade
e responsabilidade.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Pertencente ao quadro de servidores efetivos
Escolaridade: Ensino Médio e conhecimento em informática
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ANEXO VI
FICHA FUNCIONAL
PROVIMENTO: Função Gratificada
EMPREGO PÚBLICO DIVISÃO J.S.T. SALÁRIO
Assistente de Recursos | Administração 40 R$ 1.491,17
Humanos horas
ATRIBUIÇÕES
a) Auxiliar nos trabalhos atinentes ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura,
tais como:
Cadastro de Pessoal;
Previdência Social;
Folha de Pagamento;
Controle de Frequência;
Atos funcionais
b) Preparar documentação solicitada pela Procuradoria Judicial do Município,
visando a defesa em ações trabalhistas;
c) Providenciar o levantamento de registro do ponto digital
d) Executar outras atribuições correlatas no cargo, de igual nível de complexidade
e responsabilidade.
HABILITAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA
Pertencente ao quadro de servidores efetivos
Escolaridade: Ensino Médio e conhecimento em informática
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
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