norma nº 17/2018

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
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ANO I | EDIÇÃO Nº 53 | Quarta-feira, 05 de dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2018- de 04 de dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE: Cria Função Gratificada de Motorista de Viagem na
Divisão Municipal da Saúde e dá outras providências
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo
a seguinte Lei
Artigo 1º - A “unção gratificada de Motorista de Viagem vinculada a Divisão Municipal da Educação
Cultura, Esporte e Lazer passará a vigorar na Divisão Municipal da Saúde.
Artigo 2º - A ficha funcional do emprego público de que trata o Artigo 1º, contendo atribuições. jornada de
trabalho, salários e requisitos minimos para O provimento constam em anexo.
Artigo3º - A função gratificada tratada nesta Lei será provida de conformidade com os critéros de
necessidade e conveniência da Administração.
Artigo 4º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no Pla
Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO
Artigo 5º - As cespesas decorrentes com à execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PM de Álvares Machado, em 04 de dezembro de 2018
JOSÉ CARLOS CABRERA PARRA
Prefeito Municipal
JOÃO BATISTA MOLERO ROMEIRO
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da PM, na data supra
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
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