norma nº 2785/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
Lei nº 2785/13 de 11 de julho de 2013.
Autoria do Vereador: Ariel Fernando Pontes
Dispõe sobre: disciplina o plantio de árvores em lixões e aterros
sanitários.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-Nos lixões a aterros sanitários desativados do município de Álvares
Machado, somente será permitido o plantio de arvores mediante projeto especifico aprovado
pelos órgãos técnicos municipais. estaduais ou federais.
Art. 2º - Poderá o município firmar convênios ou parcerias com entidades ou órgãos
técnicos de outras esferas de governo, visando implementar o plantio de arvores no lixões ou
aterros sanitários desativados no município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PM de Álvares Machado, 11 de julho de 2013.
Diretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLEY MENDES
Oficial de Gabinete/
— DIGANÃO ÁS DROGAS E
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabineteGDalvaresmachado.sp.gov.br Página 1