norma nº 908/1971

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SE ZE.
D fofura Municipal de Muares Machado
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 908/71 = De 09 de março do Le9Tles
Autoriza O Orgão "xecutivo Eunicípel a celebrar cone
vênio com o EOBRAL e dá outras providências.
ARTHUR BOIGUIS FILHO, Prefeito Hunivípel de Álvarese
Hachad:, Fetado do São Paulo, usando de suas atribuições legeio; Fio
ÇO saber que a Câmara cinta aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguânto leis
arte 1º - Fica o Orgão rxecutivo Municipal autorizado a celebrar cog
vênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL
- visando a erradicação do analfabetismo neste Hunicípio,-
aos tôrmos da Lei Federal nº 5.379, de 15 de desembro de -
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Artº 28 - Após o orçamento dos despesas para O corgente excreício, e
será remetido e Cânara projeto de lei solicitando o compes
tente crédito especiales
APtº 3º - Nos orggmentos futuros serão consignadas dotações para €
cumprimento do referido convênios
artº 4º - Tata lei entrará em vigor na data de sua publicação, revos
gaães as disposições em contrários
Prefeitura Nunícipal de Álvaro
mês de março ds 197
ta acima citadas