norma nº 913/1971

; Drefeituna Municipal de Mvares Machado
ESTADO DE SÃO PAULO
Les nf? 903/71 » De 29 de abril ds LeSTioo
Biapçõe sóbrs avtorização so “refsifs Conicipsl e 48 outras
provi Singt ue
ASTOUR DOTgo"s FTLES, Prefeito Funteipal de Ífivaros Fachaé
do, “stado de São “aulo, usando de cume stribuições leguto; fego saber -
que a Cimars Cucicipsl eprom: o eu prosulgo ce o-uéiono q cogrinto lets
apto 2º
arte Bo e
srt PP o
apso 4º =
do mês de
ma citada»
Pica o Pesísiio Dsaioiçal autorisado a contrsteor com proflestos
onLe copscializados, e fia de petrosinarem es juízo, 4 compoten
to ação para cobrar da Fasenês do “etado, o favor do Sunteípio
am diforenças do excesso de arrecadação a que se refere o arti-
20 às Constituição Federal de LeS4de=
S Pesfetto Cnntotral fará constgasr no togirmmento de sontrato,
que seres fevidos honorírios séwontícios ns, e quando, for jel
gsds progedesto u ação referiãs no item anterior, na beso de -
29% (vinis por ecnto) sédre o priscípal &a condenação és Tusene
de Cetutuales
Pare ogorrer se ósepesso Gegorrentes da execução destas let, fi
ca O Orgão "xecutiva Hunigirai autorizado a proccisr x abertur:
de eróstto corssial, sediante degrctoe-
*gts Los «ptrará em vigor sa fato de ans publicação, rewagados
as Sigposições sm contráricos
Frefeitura Cusigipal ds fivs
abril de LeSiies