norma nº 2787/2013

RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MA CHADO
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Lei nº 2787/13 de 27 de agosto de 2013.
Dispõe sobre: criação de emprego público na
Câmara Municipal de Álvares Machado e dá outras
providências.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Álvares Machado, com
subordinação direta ao Presidente, o seguinte emprego público, vinculado ao regime da CLT,
conforme se segue:
Emprego Público Quant. Provimento | Padrão de Venc. Nível Escolaridade Jornada/dia
Assessor Jurídico 01 Comissão 3D | Superior e Dedicação
da Presidência Registro na OAB | Plena
Parágrafo único - As atribuições do emprego público criado no caput, serão as
seguintes:
IL Assessorar diretamente a Presidência da Câmara no que tange a administração
geral da Casa;
H- Emitir parecer quando solicitado pela Presidente;
HI - Desempenhar atribuições correlatas determinadas pelo Presidente
Art. 2º - O cargo público de carreira de escriturário, regido pelo regime
estatutário, Lei Municipal n
º 1200/78, na sua vacância, será transformado automaticamente
>
em emprego público de carreira, regido pela CLT, mantidos o mesmo padrão de vencimento,
carreira e atribuições.
Parágrafo único - A função gratificada de Diretor Legislativo, lotada por
funcionário público de carreira, do regime estatutário, na sua vacância, será transformada em
emprego público de provimento em comissão, regido pela CLT, padrão de vencimento: 3 D, (DO
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ocupado por profissional, de nível superior, da área de Administração de Empresa ou
Jurídica.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, 27 de agosto de 2013.
ARCO$ ANTONIO RIBEÍRD
irêtor Admifiistrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Zu ENDES
Oficial de Gabinete
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