norma nº 927/1971

E) Na
P refeilura “Alimicipal de /Moares achado
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 927/71 - De 06 de julho de LeSTieo
Dispõe sobre Fixação de Contribuição do Nunicívio de Álve-
res Nochado, Estado de São Paulo, para o programa de Forma
ção do Patrimonio do Servidor Público e dá outras providên
ciase=
ABTUUR BoTGUES FILHO, Prefeito Municipal de Álvares Nache-
do, Estado de São "aulo, usando de suas atribuições legais; Faço saber que
“a Camara Huntciral aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Apt? 1º - O Hunícfpic do fiveres Uschado, Estado de São Paulo, contribuirá
para o prograua do Jozmação do Patrimonio do Servidor "úblico, =
nos têrmos da Lei Complementar nº 08 da União, de 03 de dezembro
de 1.970, com as sesuiates pareclas, que serão mensalmente reco-
lniãas ao Bencc do 3ragil Selos
a - 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as
transferencias feitas a outras catidades do Administração Públio
ca, a partir de 1º de julho do 1.971; 1,9% (um e meio por sento)
em 1.972 e 2% (dois por cceato) no ano de 1.973 s subsequentes;
b - 2% (dois por cento) Jaz transferências recebidas do Governo da
União através do Fundo de Participação dos Estados, Distrito Fes
deral e Nunícívios, a partir do 1º às julho ds 1.97le=
PARAGHADO UNTOO Não recairá, em neniuma nipótess, sóbre as transferências
de que trata êste artigo, nais wma sontribuiçãos-
artº 2º » 48 autarquias, enprêsas públicas, sociedades de economia mista e
fundações déste Nunicípio, contribuirão para o programa com 0,4%
(quatro decimo por cento) da receita orçamentária inclusive trans
ferôncias e receitas operacional, a partir de 1º de julho de 19N
0,6% tois decinos por cento) em 1.972 e 0,0% (oito decino por cen
to) no ano de 1.973 e subsequentese-
artº 3º - Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patri -
monio do Servidor Público, e na forma e condições previstas na -
Lei Complementar nº 08 da União, apenas os servidores em ativida
de, do HNunicípio de Álvares Nachado e os de suas entidades da A-
ôministração indireta e iundaçõese-
artº 4º - Para ocorrer as despesas decorrentes da execução desta lei, no
corrente exercício, fica o Orgão Executivo Vunícipal autorizado a
proceder e abertura de crédito especial, medianto decretos
PARAGRAPO UNICO - Nos exercícios futuros, 08 recursos para execue
cão desta lei, deverão constar da proposta orçamentárias- 4
... 2 ...
D releitura Muni, de Muares Machado
- ESTADO DE DE SÃO PAULO
'
dos 2 vo.
Artº 5º - Esta 161 entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Nunicipal de Alvares achado, sos ses âies do mês
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, em data
acima citadae-
oz NI
Secretário