norma nº 932/1971

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batiza DD uniepal de lines Machado
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 932/71 - De 18 de outubro de 197l.-
Dispõe sôbre doação de terreno co Serviço
Autônomo de Água e Esgôto e dá outras pro
vidências.
ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Municipal de Álvares -
Machado, Estado de São Puulo, usando de suas atribuições legais e tem
do em vista 6 disposto no $ 3º do Art? 26 do Decreto-Lei Complementar
a? 9, do 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte leis
Art? 1º - Fica o Orgão Executivo Municipal autorizado a doar «o Servi
go Autônomo de Água e Esgôto - SAAE, uma área de terreno ne
cessária a perfuração de peço semi-artesiano, declarada de
utilidade pública pele Decreto uº 271/71.
Art? 2º - Para ocorrer as despesas de aquisição do referido terreno,-
fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial na
importância de Cr$ 600,00 (seiscentos eruzeiros).-
Artº 3º - O valor do crédito referido no artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial da verba -
Perques e Jardins - 3111.95 - Pessoal Civil - pagamento de
servidores contratados em regime da C.LeT. em 0r$600,00 —
(seiscentos eruzeiros).-
Art? 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Nae
goito dias do mês de outubro de 1971.=
Prefe
Publicada e registrada ne Secret
em data acima citada.-
Prefei tura
onriSAáer
=cSecretário.—