norma nº 2788/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX O(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI N.º 2788/2013, de 16 de setembro de 2013.
“Estabelece as DIRETRIZES a serem observadas na elaboração e
Execução da Lei Orçamentária do Município, para o exercício
financeiro de 2.014 e dá outras providências”.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, $ 2.º, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica
do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2014,
orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar.” 101, de 4 de
maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Ê
$ Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e
indireta. e
Art. 2.º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legistdivo, Executivo, -
entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar 8.º 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos estratégicos: .
I- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; , E
1 - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
III - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando mãor eficiência de
trabalho e arrecadação; a
IV - assistência à criança e ao adolescente; E
V- melhoria da infraestrutura urbana; a
B
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CAPÍTULO IH
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal paro exercítio de 2014
especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei, também fstarão es belecidas por
programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2010/2014. (O
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CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para O exercício de 2014 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I - Metas Anuais;
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas F iscais do Exercício Anterior;
Tabela III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Tabela VII - Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência do
Município;
Tabela VIII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela IX — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
$ Único - As tabelas I, e III de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e
constantes, caso ocorra mudanças no cenário macroeconômico do país seus valojgs poderão ser
alterados, conforme Decreto do Executivo. E
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Art. 5.º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, corggindicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar. &
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CAPÍTULO IV
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DAS ORIENTAÇ ÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE ZO14.
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Art. 6.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2.014, a Lei Orçantêntária poderá
contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Planô Plurianual
correspondente ao período de 2.010/2.014 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2.014.
Art. 7.º - A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos proje!
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas ds despesas de
conservação do patrimônio público.
& único. - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cujá realização física esteja
conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados em vigência.
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Art. 8.º - Para fins do disposto no art. 16, $ 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000,00
(quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 9.º - Em atendimento ao disposto no art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
8 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados
em critérios de rateio de custos dos programas.
2.º - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações
físicas referentes às metas estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO.
$ 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo
estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das
demandas da sociedade. 9
Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderáêste adotar a
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativosg desde que
especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou copgênere, pelo
qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma SS prazos para
prestação de contas. É :
r =
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade j Éica própria,
assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionados às
normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras detefghinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior. 3
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercícigide 2.014, 0
Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de degembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas muntibipais.
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81º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
A
I - Transferências financeiras à conceder de outras entidades integrantes do Orçamento
municipal;
If - Transferências Financeiras à receber de outras entidades integrantes do
municipal;
HI - Eventual estoque de Restos a Pagar processado de exercícios anteriore:
IV - Saldo financeiro do exercício anterior.
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$ 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter
discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
$ 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o
cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A
da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência vinculada as deduções ao
Fundo Municipal de Educação, para fins de equilíbrio orçamentário classificada com a
codificação 7.7,99.99.
Art. 14 — Excluídos os valores de que trata o artigo anterior, a reserva de contingência do
Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, será equivalente & no máximo
5% (cinco por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orsifnentária de
2.014, e será destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e,
IX — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 15 — Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias apódh publicação
da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realizaçãgêdas receitas
estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. s
$ 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, Hustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nomingl e primário
fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o
Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação figanceira, em
montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. s
5
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas
ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
& 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4.º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despe
constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento À
dívida e precatórios judiciais.
$ 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adátada na hipótese
ser necessária a redução de eventual excesso da divida consolidada em reldção à meta fixada no
Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de
4 de maio de 2000.
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Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras
esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade
com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.9, 6.9, 7.º e 8.º, da Constituição Federal,
com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000, portaria interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do
Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$ 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal; e
II - o orçamento da seguridade social.
bi NA HMtdO
$ 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesdepor unidade
orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, e modalidadeRile aplicação,
nos termos da Portaria interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ê
Art. 19 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o
exercício de 2014 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do pêhzo previsto
para remessa do projeto de lei orçamentária aquele Poder.
ao
$ Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mifimo 30 dias
antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua proposta orçamentária cóasolidada, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da correnfê líquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de resBonsabilidade
Fiscal. . ,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art, 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualguér das medidas
relacionadas no art. 169, $ 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado medianto' lei
específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ únigo, e 71, todos
Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências prefistas nos art.
do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessgal para:
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I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
IE - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”: e
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados
nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
o
Art. 21 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o arê 22 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decígto do Chefe
do Executivo. [e
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
£107/135/0Z OQUHIHA 53
Art. 22 - Todo Projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geraf alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada & tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender
ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído
com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e
judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem
como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal - CTM, deforma a corrig
distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse públito e a justiça fiscal,
HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos Hos serviços prestados e ao
exercício do poder de polícia do Município;
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IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos. .
Art. 24 - Se a Lei Orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2.014,
fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa
da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
8 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, 16 de setembro de 2.013.
SE ETOEA 135/07 OQNHIUA SIMAS NH HO
92000 HI
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