norma nº 934/1971

Doefeitura Sta! de Muares Machado
ESTADO DE SÃO PAULO
- LEI Nº 934/71 - De 19 de outubro de 1971.-
Dispõe sôbre abertura de crédito especial e dá
” outras providências.
ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Municipal de Álva-
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no $ 3º do Artº? 26 do Decreto-Lei Complementar
nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte Leis
Artº 1º - Mea o Orgão Executivo Municipal autorizado a efetuar o paga-
mento da importância de 0r$1.729,16 (hum mil setecentos e vin
te e nove cruzeiros e dezesseis centavos), & firma "COMAC"Cia.
Paulista de Comércio e Indústria às Máquinas, proveniente de
, aquisição de peças para motoniveladora sem a necessária previ-
são de verba.
Artº 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o Artº 1º, fica aberto-
na Contadoria Municipal um crédito especial na importância de
Cr$l.729,16 (hum mil setecentos e vinte nove cruzeiros e dezes
seis centavos). :
Artº 3º — O valor do crédito referido no Artigo anterior será coberto -
com os recursos provenientes da anulação parcial da verba —
Parques e Jardins - 3111.95 - pagamento de servidores contra-
tados no regime da G.LeT., em Cr$l.720,16 (hum mil setecentos
e vinte novs cruzeiros e dezesseis centavos).
Artº 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de
ve dias do rês de outubro de 1971l.-
Publicada e registrada na Secreté.
data acima citadaç-
Dreleitura Municip al de Mares Machado
ESTADO DE SÃO DE SÃO PAULO
* Ofício nº 403/11 - Em 19 de outubro de 1971.-
”* Senhor presidentes
Com o presente tenho a honra ge encaminhar à Vossa
, Excelência, & inclusa cópia da Lei nº 934/71, promulgada nesta data.
Sendo só o que se me apresenta, renovo-lhe 08 protes
tos de distinta consideração.-
A Sua Excelência
Antonio Negri Fernandes
DD. Presidente da Cêmara Municipal de
Alvares Machado - SP
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