| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1971 |
| Date | 1971-12-02 |
| Ementa | estima a receita e fixa as despesas p/ 1972. |
| native_id | 2143 |
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4) Di] Drebsilira Dip] de YHuares Tachado ESTADO DE SÃO PAULO T Nº 937/71 - De 2 de dezembro de 1S7le- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Nunieípio de Álvares Machado, para o exercício de 1972. ARTHUR BOTGUES PILHO, Prefeito Municipal de Álvares achado, Estado ds São Paulo, vsendo de suas atribuições legais, Faço saber ue a Cênara Kunicipsl aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis et? 1º - O Orçamento Geraldo do Município de Álvares Hachado, para o exer- cício de 1972, discriminados pelos anexos integrantes desta lei estima a Receita em Cr$1.700,000,00 (Hum milhão e setecentos mil cruzeiros) e fixa n Nespesa em Cr$1.700.000,00 (Hum milhão e sete centos mil cruzeiros).- :tº 2º — à Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e outras contribuições vorrentes e de capital, na forma das legis- lações sm vigôr e das especificações constantes dos anexos nº 3 e de acôrão com o seguinte desdobramento por fontes: - RECEITAS CORRENTES 1.1- Receitas Tributariase.cccccccoscos coco ce. CF$167. 760,00 1l.2- Receitas Patrimonial... cococococecsco osso Cr$ Bo 300,00 1.4- Transferências Correntesecsoccccccc oc co sa Cr8887. 770,00 1.5- Receitas DiversaSececocecescocosvos so so o CEB 82.400,00 (0r81.146.230,00 7» RECEITAS DE CAPITAL * 2el= Operações de Créditos. ccccosccc esc eso 00. 0E$360.000,00 2.2 Alienações de Bens Móveis e Imóveis..ccc«Cr$ 2.000,00 2.3 Transferências âãe Capital. ccoscco rose cos CE$191. 770,00 Crê 553. 770,00 Total da Receita cccsccecocecescorco convosco corso sc aos CLBLo 700:000,00 vt 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros eneliticos constan- o tes dos anexos nºs. 4 e 5 e de conformidade com o seguinte desdo- bramentos O- Governo e Administração Geral...cccc. ce ««0r$.123,520,00 l- Administração Financeira .cccceccoc cocos «Cr$ 251,788,00 2» Defesa e Seguranção cccoseco soc rs .cococacCrDo 6.900,00 3- Recursos Naturais e Agro-Pocnaric.ccossacUr8o 12.500,00 &- Viação Trensportes e Comunicações. seco cc CF$o 230.200,00 Se Indurijria e Comércio. cccocecccouscos cons Cr8. 8.700,00 6- Educação e Cultura. cocococccoco soc cac ese r$, 523,462,00 cosêes: Drobeituna Wlianieipal de Mares Machade ESTADO DE SÃO PAULO ccoZeso 7- tubo. soscorsaccrosndsa seres va so cnç ad. 47. 300,00 B- Bem Eetar Maldccocsscorsescssesps DD: 119.000,00 E Ge Serviços Urbanos. cecorcoco cocos cos o s CEB: 327.620,00 É Total da Despesge cscoscsco css oe Cr$L. 700.000,00 trt? 4º - Fica o Pôder Executivo autorizado, mediante Decreto e observado o dispêsto no artigo 7º da Lei n.4320/64, de 17 de uarço de 1964, a realizar em quelquer mês do exereício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita pere atender a insuficiencie- ão caixas Artº 5º — Vetado. artº 6º - Este lei entrará em vigôr a 1º de janeiro de 1972, revogados as disposições em contrário.- Prefeitura Municipal de Álvares Machado, aos do mês de dezembro de 1971.- E data acima citada,-