norma nº 941/1971

balaio E in) ve 1 Mahal
E STADO DE SAO PAULO
—ponsa
LEI 44 34.92 o Do 30 & dosembro de 197).- to
Moção fere satortuação do 9. Prefeito Nonitdpel
pare foruelisar asârio com a Preouradoria Fioçd -
do Evtaso e da cntras providências,
APTHUE BOFSUES FTLBO, Prefeito Municipal de Pa
Fes Machedo, Estado de Sho Pusle, necado Ae wuss atrituigões logaí as Feqr
saber que a Câmera Municipal aprovem « ca promulgo e sanciono a seguinte e
Art? 1º - Fon o Sr. Protaito Montolpel eotorizado a formalizar com a e.
senda 46 Estado d6 Shs Panla, Premuraderia Fiscal 6o Batado =
(RS), aebrds pare liquidação da agão que O muntofpio move qem
tra a mesma porauto o Tara Privativa dom Peitos ds Pasenda Es-
tafuai, am que pleiteis o Fsosbigento de diferenças de quotes -
do croseso do arrecadação da autigo EN, deu exercícios si tudos
art? 2? - O aefrio será cfotusto sas cosiigões propontas pela Procuradoria |
Pievsl do Estadio abrvugondo abucuto é montante apurado peles -. |
lavóçs periviais juntados ns spus jedisial, roqungianto=se -
espcote o faror de Fasanóa Retudesi, he parselas de duros, corres
são monatária, cumtnso bespenus judisivio, homerérios da stvoga-
dom resitivos b cvalsuação Gu qualquer cerúvcimos,
AP&A 2º — O pngameate ds montante relativa «o pricotpal esrá sfetnads pela
Ee Pasendn do Estudo su 12 (Moss) paruclas iguais s suncsaí vas fm
pertir ie estemaro de IyTA
42 - O nobrdo será formalizado pelos atvagaãos Já cette eetgia ;
Busieípão au prosuração toi jutitio* juntado vos autos da Ago
- QrdioÁris cm supe potamto a Vera Privativa dos Inttos ês ua
de Estadual.
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5º — Tdas eu eventusia dsepeaas judsniado Jé realizadas oq a roalisar
— om nomg ds Nusisípio, quer um mçm6 judicial, quer am formalisação |
da nsério, mervonão ori) * ensiunivenento por senta tos. =
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ESTADO DE SãO p
AULO
Figor ns data de “ms publicação, revogadas
*0 dispesiaios em sentrária o -