norma nº 861/1970

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Die destuna E Ao de estes Machado
iai
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 561/70 = De 19 de janeiro de 1.970,=
Dispõs sfbre concessão de sexta parte
dos vencimentos eos funcionários.=
cata
ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Municipal de À:
res Machado, Fstado de São Pavlo, usando das suas atribui
ções legais; Paz saber que a Câmara Municipal de “Alvares
Machado, aprwvon e êle promulga e sanciona a seguíhte leis
Artº 1º = Ou funcionários Municipais que completarem vinte
e cinco anos de efetivo exercício, perceberao =
mais a sexta parte dos vencimentos a Êstes indó,
perada pars todos os efeitos.=
Artê 24 — às despesas de que trata a presente lei, correras :
por conta das dotações orçamentárias préópriss.-
Artt3t — Revogadas as dieposições em contrário, esta lei. É
entrerá em vigor na data de sua publicação, re-/
troagindo seus efeitos, à 1º de fensiro de 1970,=
Prefeitura Municipal de Álvares Machado, eos te
zenove dius-do mãa de janeiro de 1,970,=
Commerce
ARTHUR BOIGUES FILHO
ePrefei to Municipal=
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