norma nº 862/1970

hentai
4) pefeitura Municipal, de Alvares Machado
ESTADO: DE SÃO PAULO
Lei nº 862/70 - De 20 de março de 1.970
Dispõe sôbre autorização ao Orgão Executivo
Municipal para adquirir pedras britadas e -
trilhos inservíveis da 'strada de Ferro So-
rocabana e dá outras providências.-
ARTHUR BOIGUFS FILHO, Prefeito Municipal de Álva -
res Machado, Fstado de Sao Paulo, usando das suas atribuições
legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Alvares Machado,-
aprovou e êle promulga & sanciona a seguinte leis
Art? 1º -
art? 2º -
PARÁGRAFO
Artº 3º -
artº 4º -
dias do mês de março de 1.97
Fica o Orgão Fxecutivo Municipal, autorizado a adqui
rir da Fetrada de Ferro Sorocabana, pedras britadas-
e trilhos inservíveis, dispensada qualquer modalida-
de de licitação, até o valor total do débito da Fetra
da, para nêle ser descontadas as taxas de pavimenta-
ção, guias e sargetas, referente aos serviços executa
ão s pelo Hunicípio em terreno sob posse e administra
ção da Fstrada, na sede do Kunicípio.-
Os materiais adquiridos na forma do artigo anterior,
poderão ser aplicados em qualquer setor da administra
ção, observada a ordem prioritária dos serviços.-
ÚNICO:- Se o Orgão Executivo considerar excedente o -
material, a critério da administração poderá ser ven-
dido por préço nunca inferior ao do custoe-
Assim que o Município receber materiais correspondente
ao valor total do débito referido no artigo 1º, ficará
automaticamente liquidado o débito da Fetrada de Ferro
Sorocabana, podendo a Tesouraria Municipal der plena e
irrevogavel quitação.-
Feta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal