norma nº 873/1970

Veras maca?
D refeitura Dn de Mares Machado
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 873/70 - De 17 de junho de 1.970.-
Autoriza Celebração de convênio e dá outras pro-
vidências,-
ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Municipal de Alva
res Machado, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le-
gais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte leis:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo, nos têrmos do que dispõe o in-
ciso XII, do Artigo 24 do Decreto Lei Complementar nº 9
de 31 de dezembro de 1.969, autorizado a celebrar convê
nio com o Govêrno do Tstado de São Paulo, através da Se
cretaria da Promoção Social, para o fim especial de re-
ceber ajuda pecuniária com o objetivo de construir e -—
instalar um Centro Social Comunitário, urbano, em Álva-
res Machado,-
Artº 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Álvares,Machado, aos
dezessete dias do mês de junho de
Registrada e
tura, em data acima citada.-
Secretário