norma nº 2792/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2792 /13, de 30 de setembro de 2013.
Autoria dos Vereadores
Dispõe sobre: Autoriza a celebrar convenio com
instituições de ensino.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
e Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Álvares Machado autorizado a celebrar
convênio com Instituições de Ensino Superior, para proceder à admissãcêde 1 (um)
estagiário. E
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Art. 2º — É obrigação da Câmara Municipal, celebrar termo de compromisso
com a instituição de ensino e o educando, bem como contratar em favor é estagiário
seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores dê mercado.
Art. 3º - O estagiário cumprirá jornada de no máximo 6 (seis) bras diárias
ou 30 horas semanais de atividades. 3
Art, 4º. O estagiário receberá uma contraprestação correspogdente a 01
(um) salário mínimo mensal.
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Art. Sº - A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) hos, exceto
e quando se tratar de estagiário portador de deficiência. =
Art. 6º- Fica assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tiser duração
igual ou superior a I( um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares. 2
Parágrafo primeiro: Os dias de recesso previsto neste artigo serão
concedidos proporcionalmente, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Parágrafo segundo: Durante o recesso de que trata este artigo, o estagiário
receberá normalmente a contraprestação prevista no arti go 4º. :
Art. 7º- A contratação a que alude o artigo 1º não gerará vínculo
empregatício entre a Câmara e o estagiário.
Art. 8º - Não haverá pagamento de auxilio alimentação a estagiários
admitidos na forma desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei onerarão dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, a qual poderá ser suplementada, se necessário.
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Observação: A denúncia pode ser anônima
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Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, aplicando-se no que couber, a Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
PM de Álvares Machado, 30 de setembro de 2013.
ÃO =
Prefeita Municipal
MARCOS ONIO RIBEIRO
iretor Administrativo
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
Oficial'de Gabinete
POLODO 6729L CIQEAAND/0E CIMO SINBATO MIA BHO
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