norma nº 891/1970

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1 oeiliana Pira de YHoares Abccolecdo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 891/70 — De 03 de dezembro de 1.970.
Dispõe sôbre reclassificação de padrão de vencimentos
do Cuadro de Funcionários Público iunicipal.
ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito =unicipal de flvares
Hachado, Estado de São Iaulo, usando de suas atribuições legaisi-
Faço saber que a Câmara Yunicipal arrovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte leis
Artº 1º — O cargo de Irocurador Jurídico padrão "E", criado pela Lei
nº 51, de 22 de setembro de 1.948, atualmente padrão "Cº, —
fica reclassificado para o padrão "Q" do GeF.Peli. co
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica assegurado ao ocupante do cargo de !rocurador
Jurídico o direito aos vencimentos e vantagens suferidas Vê-
lo cargo com base no novo padrão.
artº 2º — Fara ocorrer as despesas decorrentes da execução desta lei,
fica o Orgão ixecutivo Runicipal autorizado a proceder a -
abertura de crédito necessário mediante decreto.
Artº 3º — Ústa lei entrará em vigor na data desua publicação, revoga-
das as disrosições em contrário.=
Prefeiturs iuniciçal de flvares rachado, aos três
dias do mês de dezembro de 1.970.
Registrada e publicada 3 taria da Irefeitura,
em data acima citadac-