norma nº 892/1970

D rebeilura MA etapa de YMuares Machado
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 892/70 — De 03 de dezembro de 1.970.
Altera redação da Lei nº 833/69, de 19 de azósto de 1969,
que especifícas
ARZHUR BOIGUES FILHO, rrefeito 'unicipal de Álvares lae
chado, Estado de São raulo, usando de suas atribuições legais:- Faço sa-
ter que a Cârmra unicípal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte —
leis
árte 1º — O artº 10 da Lei nº 833/69, de 19 de agósto de 1.969, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artº 10 - Lei especial disporá sóbre criação do Quadro de Fun-
cionários do Serviço Autônomo de Água e isgôto, que
será lotado ror seu Diretor, com o aproveitamento de
funcionários transferidos do (uadro de Funcionários
Público Yuníciral, pelo Irefeito Junicipal.-
PARÁGRAFO ÚNICO — O Diretor do Serviço Autônomo de fgua e Zsgô
to roderá cortratar e dispensar livremente pessoal -
necessário aos serviços, obedecidas às normas estabe
lecidas pela Consolidação das Leis de Trabalhos- "
artº 2º - O Artº 12 da Lei nº 833/69, de 19 de agôsto de 1969, passa a vi
gorar com a seguinte redação:
"art? 12 — O Serviço iutônomo de fcua e Zesgôto, submeterá anual
nente à arrovação do “refeito Kunicipal, o relatório
de suas atividades, a prestação de contas do exercíci
e até 15 de novembro o orçamento para vigorar no exer
cício seuinte.—
PARAGRAPO ÚNICO — Se até vinte de dezenbro o orçamento não fôr
devolvido arrovado, será mantido por prorrogação o qu
estiver em vigência no exercício. "
artº 3º » ista lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Gisrosições em contrário.
Prefeitura "unici pres Z. ssa dis
do mês de dezembro de 1.970 ; ,
Registrada e publicada no/fecrsiddim da rrefeitura,
em data acima citada, í