norma nº 897/1970

Caio
Drefoilsra Municipal de lares Machade
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 897/70 — De 15 de dezembro de 1,.970.=
Dispõe sôbre adoção do Decreto nº 52.497, de 21 de
julho de 1,970.
ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Municipal de Álvares
Machado, Estada de São Paulo, usando de suas atribuições legaisi=
Faço saber que a Câmara Hunicipal aprovou e eu promulgo e sanciono
a seguinte leis
Artº 19 - O Município de Alvares Nachado, passa a adotar o regula-
mento aprovado pelo Decreto Estadual nº 52,497 de 21 de
julho de 1.970, que dispõe sôbre normas de promoção, pre-
servação e recuperação da saúde no limite de sua competên-
Cide-
Artº 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
Artº 3º - Revogamese as disposições em contrário.-
Prefeitura Hunícipal de Álvares Machado, aos quinze
âias do mês de dezembro de 1.970,-
VÊ o
Bo LHO
Prefe Hunícipal
Registrada e publicada na Secrefária da Prefeitura
em data acima citadaç-