norma nº 798/1969

abono Municipal de flnaves Machado
ÁLVARES MACHADO — SP,
LEI Nº 798/69 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.969
Tispõe sôbre celebração de convênio com a
Secretaria de Estado dos Fegócios da Eâuca
ção e dá outras providôncias,-
ARTHUR BOTGUES FILHO, Prefeito “unicípal de flvares
Nechado, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições legatel
Faço saber que a Câmara “unieipsl aprovou e eu promulgo € sanciono
a seguinte leis
Art? 1º - De acôrão com a Lei nº 9.842, de 19/9/1967, fica o Executi- A
vo autoriaado a celebrar Convênio con a Secretaria do Estado dos Nego
cios da “ducação, objetivendo e conservação dos prédios escolares, de
propriedade do Estado, em funcionamento nôste Nuaicírio.-
Arte 2º — Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, 6 IXtoa-
tivo utilizará parte do excesso de arrecadação referente ao exerício
de 1966, até o montante de 5085.600,00-(Cinco mil e seiscentos truses -
ros novos), destinados a manutenção de prédios escolares.-
ame 38 - 0 Executivo poderá autorizar a Secretaria de Seta64 tos Ne-
Sócios da razonãa - reter as quotas do excesso de arrecadação atê o
total previsto no art? anterior, a serem movimentadas pelo Fundo Es-
tadual de Construções Escolares, para es fins previstos nesta lei.-
Fos novos).-