norma nº 799/1969

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PD refeilura Municipal de Muares Machado
ÁLVARES MACHADO — SP,
LEI Nº 799/69 - DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.969.-
Dispõe sóbrs celebração de Convênio com a
Secretaria de Cultura, Esvortes e Turisno.
ART UR BOTGUES FTLRO, Prefeito “pnícipal de Álvares He-
chado, “stado de São Paulo, usando des suas atribuições legais: Faço -
saber que a Câmara “unicipel aprovou e eu promulgo e sanciono a seguênto
leis
ARTIGO 1º — Pica a Prefei tnra Funicipal de flvares “achado, Estado de
São vaulo, pelo seu Executivo, nos têmos do item IX, art? 9º
ds Lei nº 9.842, às 19 de setenbro de 1967, antorizada a cele
dbrar convênio com o Govôrno do istado de São Paulo, através -
da Secretaria de Cultura, Lepertes e Turismo, para o fiz de -
receber e regime de cessão eu comodato, por prezo indetemi-
nado, bens móveis constantes de aparelhos de diversão e aces-
sórics, para serem instalados em parques infantís, localiza-
dos em loszradeuros públicos da iunicipalidadee-
ARTÍGO 2º — snta 1oi entrará em vigor na data ão sus publicaçãos-
ARTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Fegistrada e rublfteado nua 5
data acima citada.- é