norma nº 807/1969

“e,
Drefeitura Municipal de Huares Machade
ÁLVARES MACHADO — SP.
LEI Wº 807/69 - De 18 de merço de 1.969
ARTHUR ROIGUES FILHO, Prefeito Hunicipal de Álvares Eg
chado, Fatado de S%o Paulo, usando fas suas atribuições legaiotFago
sabor que a Câmara Zusicipal aprovou é ou promulgo e sanciono a se»
guiate leis
arte 2º o Os Serviços %s Celgmento e colocação de Guias é Sargotas
-, executados nos exercícios de 1.967, 1.968,0,1.969, com
és recureos do funioípão, serão lençados e cobrados dos =
contritutntes em 60(sessente) prestações mensais isuals «
sem agréscizo=
Apto 2º - Fica O Órgão Executivo do Zunicívio, autorizado a efetuar
O langamento é cobrança das referidas taxas, nos têmos o
do artíço entericoree
arte 3º o 0g lançamentos sorão enitidos com vencimentos para trinta
âtas 8 contar de exissão do avisos
PARÁGRAFO ÚNICO - A falta de pacensato no vencinenvo acap
retaré a multa de 20% sôbre o total do débito vencido
artt 4º - Os Serviços executados na recapages de Viss ou logradouros
públicos, sorão lançados &e conformidade com esta lei, =/
observando e dispõsto no artígo 144 da Lei nº 747, de 3
de janeiro de 1o967f=
art? 5º Eata loi ontrará es vigor na data de eua publicaçãoçe
arte 6º » Revogameso as disposições es contrário
Prefeitura Hunícipel de Dimas Hachado, cos dezoito “os
do uês do nurço de 1.969e /
Registrada e rublicada na Secretaria da ?rsícitura Hunicã
pal em data acima citadas-
SE
sSecrétários