norma nº 812/1969

D rebeilura Municipal e dllhares Machado
ÁLVARES MACHADO — SP.
-Senco——
LEI Nº 812/69 - De 14 de abril de 1.969.-
Dispõe Sôbre celebração de convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios da Edu-
cação.=
ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Municipal de Al-
vares lachado, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições
legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
e sanciono a seguinte leis
Art? 1º - De acôrdo com o dispósto na Lei Estadual nº 9.842, do
19-9-1.967, fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a “ecretaria de Estado dos Negó
cios ds Educação do Govêrno ão Estado de São Paulo, -
para ampliação do Colégio Estadual de Íflvares Machado.
artº 2% - Os recursos para construção a que se refere o artígo
anterior serao fornecidos pelo Plano Nacional de Edu-
cação, devendo a diferença ser coberta pelo Município
se o custo da obra ultrapassar a dotação prevista.-
Artº 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.=
Prefeitura Municipal de 41
torze dias do mês de abril pó e 969
Registrada e publie ma Secretaria da Prefei tu-
ra, em data acima citada.-
es Machadó, aos ca-
=. S0c C-