norma nº 2796/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ALVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2796 /13, de 22 de novembro de 2013.
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo de Alvares Machado a
Efetuar repasse financeiro ao Dentista responsável pelo Programa
Laboratórios Regionais de Prótese Dentaria.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo de Álvares Machado a efetuar repasse
financeiro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensalmente para o Dentista
o responsável pelo programa.
Art. 2º - Mensalmente o Poder Executivo recebe do Ministério da Saúde a
quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas de
laboratório, Matérias e Profissional (dentista), na execução do Programa Laboratorial
Regional e Prótese Dentaria — (LRPD).
Art. 3º - O Poder executivo deverá cumprir o disposto no convenio, ou seja,
o profissional deverá ser servidor, com carga horária de 20 horas semanais, pois assim, o.
atendimento será realizado no período seguinte.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PM de Álvares Machado, em 22 de novembro de 2013.
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRL das
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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