| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1969 |
| Date | 1969-07-08 |
| Ementa | abertura de um credito especial. |
| native_id | 2223 |
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— Doefeitura Municipal de Mares Machado ÁLVARES MACHADO-S.P, LEI Nº 824/69 - Do 08 de julho de 1.969. Dispõe sóbre abertura de crédito especiel. ARTHUR BOIGUES FILHO, Prefeito Nunicipal de 4l- vares achado, Fetado de São Paulo, usando das suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Kunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte leis Artº 1º - Fica 6 Orgão “xecutivo Munícipal, sutorizado a pagar ao Fundo Fetadual de Saneamento Básico, a importância de N0$15.000,00 - (Quinze mil crusciros novos), cor respondente ao estudo, viabilidade e projeto iníciol para financiamento de obras e serviços de água do Eu- nieírio.— Artº 2º - Para ocorrer as despesas de que trata esta lei, fics aberto na Contadoria Yunícipal um crédito especial na importância de NG$15.000,00 - (Quinse mil erugeiros = movos).- artº? 3º - O valor do crédito referido no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto pars o corrente exercício.= arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.= Prefeitura Nunicipal Alvaro hado, aos oito dias do mês de 3 A Za A R gor pos fo Prefeito “uníecipal Registrada e publicada na Zegfetaria da Pre- feitura, em dats acima citada.- é