norma nº 2797/2013

se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2797 /13, de 22 de novembro de 2013.
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Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermediário da Secretaria de Estado da Cultura.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura objetivando
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CENTRO CULTURAL.
Art. 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo
ocorrerão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através
do Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ê disposições
em contrário..
PM de Álvares Machado, em 22 de novembro de 2013.
MARCOS/ANTONIO RIBEIRQ
Diretor Administrativo
SEMIOD 0O:5T LL07/230/70 OOUHOBU SHINE No
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
SHIRLE ENDES
Oficial de Gabinete
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
gabinete alvaresmachado.sp.gov.br Página 1