norma nº 2798/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
PRAÇA DA BANDEIRA S/N — TEL /FAX 0(XX)18 — 3273-9300 - CEP 19160-000 - ÁLVARES MACHADO-SP
LEI Nº 2798 /13, de 28 de novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE: DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURI ANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ, Prefeito do Município de Álvares
Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Álvares Machado, para o
quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º da
Constituição Federal e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual de cada exercício.
,
$ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
8 2º Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
H - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
HI - Justificativa identificação da realidade existente, de forma a permitir a mensuração dos
problemas e necessidades a serem sanadas;
IV - Ações, conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos programas,
sendo discriminadas em projetos, atividades é operações especiais;
V- Metas, objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e resultados que se
pretende alcançar.
Art. 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus respectivos
objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte de receita para o custeio dos programas do
Ente municipal, para o quadriênio 2014 a 2017, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I — Planejamento Orçamentário
Anexo II — Descrição dos Programas Governamentais
Anexo II — Unid. Executoras e ações voltadas ao desenvolvimento dos programas
governamentais
Anexo IV — Estruturas de órgãos, Unidades Orçamentárias e Unidades Executoras
Art. 3º Os programas que constituem os anexos de que trata o artigo anterior,
constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas à serem
fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a programação do orçamento anual,
referente ao quadriênio 2014/2017.
DIGA NÃO ÁS DROGAS E À PEDOFILIA”, DENUNCIE! TELEFONES: 181 e 190 PLANTÕES 24 horas TODOS OS DIAS
Observação: A denúncia pode ser anônima
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Art. 4º A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estrutura de planejamento, será sempre proposto pelo Poder Executivo, através de projeto de lei
específico.
Art. 5º As prioridades da administração municipal em cada exercício serão
expressas na lei de diretrizes orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 6º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - atualizar as metas físicas das ações mediante decreto quando as receitas executadas não
acompanharem as previsões da programação financeira da receita.
II - alterar o órgão responsável por programas e ações;
III - alterar mediante decreto os indicadores dos programas, sempre que tais modificações não
requeiram mudança no orçamento do município, assim como alterar os indicadores que
estiverem como “a definir” no PPA.
IV - alterar os valores das ações dentro de um mesmo programa mediante decreto, desde que não
alterem substancialmente as metas físicas de cada ação e o indicador do programa.
V — alterar as unidades de medida das ações e seus produtos desde que não alterem os seus
objetivos finais;
Art. 8º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
em contrário.
HORÁCIO CESAR FERNANDEZ
Prefeito Municipal
Oficial de!Gabinete
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