norma nº 848/1969

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PD rebeitura Municipal de YHuares tra E
ÁLVARES MACHADO-S.P.
Lei nº 848/69 - De 29 de novembro de 1.969.-
Dispõe sôbre autorização para cclebração de -
convênio com o SESI.=
ARTHUR SOTGUTS FILHO, Prefeito Municipal de “Alvares Ma=/
chado, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições legais; Faço
saber que a Câmara Kunicipal aprovou e eu promulgo e sanciono a se-
guínte leis
Artº 1º - Fica o Drgão Executivo Nunicíral, autorizado a eslebrar
convênto com o Serviço Social da Indústria “* SEsT *, atra
vês do Departamento Regional de São Paulo, visando a menu
tenção e funcionamento de um Centro Fâucacional, na séde
dão Município em lugar apropriado.-
Art? 2º — À Prefcitura Nunícipal compromete-se a cedsr gratui tamen-
te ao "SEST", até 31 de janciro de 1,980, um prédio ade-/
quado em perfeitas condições de scr ocupado e de permitir
a instalação das classes primárias e artes indústriais.-
artº 3º - Enquanto o Município não dispuser de prédio próprio, fica
o Órgão Txecutivo Nunicipal autorizado a contratar a loca
ção de prédios particulares pare atonder o disposto no ar
tígo antoriore-
artº 4º - O Serviço Social da Industria " SESI ", compromcte-se a -
insteler e manter com material escolar adequado, o mencio
nado prédio escolar municipal, bem como a administré-lo,
contratando para €sse fim, pessoal técnico e administrati
vo, Segundo as normas da legislação do Ensino Federal e
Estadual em vigor, sem nenhum ônus para O Municípios-
Art? 5º - Esta lei ontrará em vigor ns data de sua publi cação, revo
gadas as disposições em contrário-
Prefeitura Nunícipal de Álvares
dias do mês de novembro de 1.969,
ta acima citadaç-